Projeto de lei obriga Aneel e Anatel a prestarem contas de reclamações
Por Wagner Wakka | 13 de Setembro de 2019 às 14h32
Avançou, nesta sexta-feira (13), na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga agências reguladoras a informar sobre andamento de reclamações de serviços feitos a estes órgãos. Entram na lista a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Assim, ambos os órgãos precisam prestar contas aos usuários de ações que estão sendo tomadas quando houver reclamações e denúncias. Ainda, será necessário deixar público o andamento das medidas.
A proposta surgiu em substituição a dois projetos que caminhavam em separado na Câmara: o PL 9387/17, para a Aneel; e o PL 9388/17, para a Anatel.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e deverá ser apreciado também pelas Comissões de Defesa do Consumidor, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como o texto corre em caráter conclusivo, somente a aprovação pelas comissões já garante andamento para o Senado. Ele perde esse caráter quando os pareceres são muito divergentes, levando o projeto para votação em Plenário.
Além de ser analisado pelo Senado, o documento também precisará de sanção presidencial para passar a valer como lei.
Fonte: Câmara