Projeto de lei obriga Aneel e Anatel a prestarem contas de reclamações

Por Wagner Wakka | 13 de Setembro de 2019 às 14h32
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Avançou, nesta sexta-feira (13), na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga agências reguladoras a informar sobre andamento de reclamações de serviços feitos a estes órgãos. Entram na lista a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Assim, ambos os órgãos precisam prestar contas aos usuários de ações que estão sendo tomadas quando houver reclamações e denúncias. Ainda, será necessário deixar público o andamento das medidas.

A proposta surgiu em substituição a dois projetos que caminhavam em separado na Câmara: o PL 9387/17, para a Aneel; e o PL 9388/17, para a Anatel.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e deverá ser apreciado também pelas Comissões de Defesa do Consumidor, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Como o texto corre em caráter conclusivo, somente a aprovação pelas comissões já garante andamento para o Senado. Ele perde esse caráter quando os pareceres são muito divergentes, levando o projeto para votação em Plenário.

Além de ser analisado pelo Senado, o documento também precisará de sanção presidencial para passar a valer como lei.

Fonte: Câmara

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