Governo Federal aplica a primeira multa por violação da LGPD
Por André Lourenti Magalhães | Editado por Douglas Ciriaco | 11 de Julho de 2023 às 18h46
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa pela violação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pela primeira vez desde que a lei passou a vigorar, em setembro de 2020. A empresa multada foi a Telekall Infoservice, do segmento de telecomunicações, sediada em Vila Velha-ES.
O ANDP estipulou duas multas no valor de R$ 7.200 cada, totalizando R$ 14.400, por infração ao artigo 7º da LGPD e ao artigo 5º do Regulamento de Fiscalização. A investigação ocorreu após uma denúncia de que a Telekall oferecia uma lista de contatos no WhatsApp com eleitores para distribuição de material de campanha eleitoral nas eleições de 2020, no município de Ubatuba-SP.
A sanção foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 6 e a empresa pode apresentar recurso.
Entenda o caso
A denúncia foi apresentada para a ANPD em janeiro de 2021 pela Promotoria de Justiça de Ubatuba. A empresa oferecia listas de contatos do WhatsApp com informações de contato de eleitores, obtidas sem respaldo legal.
Conforme o relatório do caso, o processo administrativo foi instaurado em fevereiro do mesmo ano. A investigação constatou que a Telekall “se utilizava de dados disponíveis na internet para gerar informação e comecializá-las a terceiros”, segundo a ANPD.
Além de oferecer os dados pessoais sem respaldo legal, a empresa ainda não possuía um profissional encarregado para o tratamento dos dados. De acordo com comunicado oficial da ANPD, a Telekall não conseguiu comprovar que não fazia tratamento de alto risco nessas situações, condição exigida para tornar o processo legítimo.
Por se tratar de uma microempresa, a sanção total correspondeu a 2% do faturamento. É o primeiro caso de aplicação de multa por violação da LGPD e a ANPD usou como base o Regulamento nº4, de 24 de fevereiro de 2023, para estipular a punição.