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LGPD | Agência divulga lista de entidades e empresas com processos em andamento

Por| Editado por Claudio Yuge | 24 de Março de 2023 às 12h26

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Marcello Casal jr/Agência Brasil
Marcello Casal jr/Agência Brasil

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma relação atualizada dos processos administrativos sancionatórios instaurados pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF). A lista dos processos contém o nome do órgão público ou empresa privada, a conduta realizada, o setor de atuação do ente fiscalizado, a fase atual e o número do processo na ANPD.

No entanto, as informações sobre quais sanções serão aplicadas para cada caso só serão publicadas após a conclusão da investigação. Segundo a Agência Brasil, a mesma lógica vale para o acesso aos documentos do processo, de maneira que a sanção só poderá ser divulgada com o processo concluído.

Marcelo Cárgano, advogado no escritório Abe Advogados, destaca alguns pontos principais sobre a divulgação da lista, dando destaque às ações da ANPD na aplicação da lei: "a ANPD já está agindo, inclusive fiscalizando e pode vir a aplicar sanções". O advogado também destaca a variedade das ações investigadas e que "a lei não se aplica somente a empresas e entidades, mas também se aplica igualmente ao poder público".

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Processos em andamento na ANPD

A CGF e a Assessoria de Comunicação criarão uma página no portal da ANPD em que essas informações ficarão disponíveis para livre conhecimento de qualquer cidadão. Confira os Processos Administrativos Sancionadores instaurados pela ANPD, a seguir;

Ministério da Saúde: do Setor Público, teve o processo instaurado em 07/03/2022, com o intuito de investigar as condutas de não atendimento à requisição da ANPD; ausência de encarregado de dados pessoais; ausência de comunicação de incidente de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.000456/2022-12.

Telekall: do Setor Privado, teve o processo instaurado em 10/03/2022, visando investigar as condutas de ausência de comprovação de hipótese legal; ausência de registro de operações; não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; ausência de encarregado de dados pessoais; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 261.000489/2022-62.

Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro: do Setor Público, o processo foi instaurado em 22/03/2022, com o objetivo de investigar as condutas de não comunicação de incidente de segurança; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.000574/2022-21.

Secretaria de Educação do Distrito Federal: do Setor Público, o processo foi instaurado em 10/06/2022, visando investigar as condutas de não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001192/2022-14.

Ministério da Saúde: do Setor Público, teve o processo instaurado em 12/09/2022, com intuito de investigar as condutas de ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001882/2022-73.

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Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina: do Setor Público, foi instaurado em 14/09/2022, com o intuito de investigar as condutas de ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança; não atendimento a determinações da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001886/2022-51.

Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE): do Setor Público, foi instaurado em 30/09/2022, visando investigar as condutas de ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001969/2022-41.

Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude-PE: do Setor Público, foi instaurado em 07/10/2022, com o intuito de investigar as condutas de ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001963/2022-73.

Transparência e conscientização

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Para Nádia Cunha, coordenadora da área de Contratos e Compliance em Proteção de Dados, do escritório Jorge Advogados Associados, a publicação da lista tem como principal objetivo, conscientizar os agentes de tratamento e a população em geral, para que cada vez mais a cultura da proteção de dados seja incorporada a nossa sociedade.

"Ademais, visa dar transparência, conferir credibilidade e segurança, seja ao titular, seja aos agentes de tratamento, que poderão acompanhar a atuação da ANPD, principalmente diante de casos que impactam a população como um todo, como o caso de vazamento do Ministério da Saúde, ocorrido no ano passado e que está entre os processos da lista", destaca a especialista.

Cunha ainda ressalta que dentre as condutas listadas, as principais são referentes ao não atendimento de medidas de segurança e de comunicação aos titulares de incidente de segurança, além de ausência de atendimento à requisição da ANPD. Segundo a advogada, isso revela o quanto o poder público precisa se atentar à adequação de seus órgãos que tratam muitos dados, em sua maioria, dados sensíveis.

"Essa divulgação pela ANPD, que contará ainda, com uma página para consulta desses processos, vem após entrar em vigor o seu último regulamento que trata da dosimetria e aplicação de sanções administrativas que, agora, permitirá que os processos sejam finalizados", conclui.

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Fonte: Agência Brasil