Comissão do Senado quer que empresas tecnológicas forneçam dados de agressores
Por Rafael Arbulu | 17 de Outubro de 2019 às 20h10
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), órgão de avaliação legislativa ligado ao Senado federal, deu parecer favorável à obrigação de empresas donas de plataformas na internet entregarem a promotores e investigadores os dados cadastrais de pessoas suspeitas de agressão contra crianças e adolescentes. A medida é uma sugestão feita durante a CPI dos Maus-Tratos, que visa assegurar mais poderes ao Ministério Público para a solução de crimes contra menores.
O projeto de lei do Senado (PLS 501/2018) regia, anteriormente, que promotores e investigadores poderiam requisitar tais informações por meio de uma autoridade jurídica — um juiz que emitiria um mandado, basicamente. Entretanto, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) entregou pedido substitutivo, editando o texto para que a figura do juiz não fosse necessária nesta parte, dando aos promotores o poder de ir atrás das empresas diretamente.
A medida também vale para vítimas, sendo que promotores não precisam se limitar a empresas voltadas à oferta de plataformas sociais (Facebook e Twitter, por exemplo), mas também inclui serviços de mensagens instantâneas (WhatsApp e Telegram) e até informações de cadastro de usuário junto à operadora telefônica das partes. O projeto agora segue para avaliação junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Apesar de a lei assegurar o direito ao sigilo telefônico de todos, o senador argumentou que o seu substitutivo no projeto não viola essa questão, haja vista que a interceptação, que só poderia ser feita por ordem de um juiz, ainda está prevista: as conversas e dados adquiridos por promotores e investigadores permaneceriam em segredo, sendo abertos publicamente apenas pela ordem de um magistrado.
Em outras palavras, a CCT concordou em atribuir um poder maior aos promotores, que não dependem de um juiz para obter informações, mas a figura magistrada ainda se faz necessária para remover a privacidade do material.
Ainda não há uma data para que a CCJ avalie a questão.
Fonte: Agência Senado