Avança na Câmara lei que obriga cidades a terem apps de transporte público

Por Wagner Wakka | 13 de Junho de 2019 às 12h12

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei em caráter conclusivo que determina que cidadãos tenham acesso a aplicativos que informem sobre oferta de transporte público.

O projeto de lei 9865/18 altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) e exige que informações como as linhas disponíveis, os respectivos horários, a localização dos veículos e o tempo estimado para embarque sejam informados via aplicativo para os usuários.

Ainda será necessário que tal plataforma permita avaliação de pontualidade, qualidade e cordialidade com o usuário. A ideia é que tais informações sejam posteriormente usadas para direcionamento de recursos em subsídios de tarifa.

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A mudança será válida a qualquer município que tenha mais de 50 mil habitantes.

Informação

O aplicativo também terá função de transparência, informando trimestralmente aos usuários de forma aberta os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo, a evolução dos custos utilizados para o cálculo do valor da tarifa, individualizados por companhia, rota e com o detalhamento das despesas, os subsídios tarifários pagos para cada empresa prestadora de serviços e o respectivo número de passageiros transportados e de linhas operadas e a avaliação dos cidadãos sobre os serviços prestados em cada uma das linhas.

A informação precisa ter linguagem acessível.

Tramitação

A proposta foi aprovada pela CDC em regime de caráter conclusivo. Isso significa que passa apenas pelas comissões, sem que seja efetivamente deliberada pela Câmara. Contudo, antes de ir para o Senado, é preciso que outras três comissões avaliem a proposta: Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caso haja divergência entre elas, o documento perde esse caráter e precisa ser apreciado pelos deputados.

O caminho a seguir é de sequência para o Senado e, mediante aprovação, precisa ainda de sanção presidencial para seguir adiante.

Fonte: Câmara

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