Auxílio Brasil | Veja como funciona o empréstimo consignado
Por Giovana Pignati • Editado por Claudio Yuge |
O Governo Federal publicou nesta terça-feira (27), uma portaria que permite a contratação de empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil, programa de garantia de renda para a população vulnerável do país.
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Segundo o comunicado oficial, a medida visa oferecer crédito para famílias negativadas que desejam se reorganizar financeiramente e investir em outras fontes de renda. A novidade, no entanto, traz preocupação para especialistas.
O empréstimo consignado é a modalidade de crédito pessoal em que o valor da parcela é descontada diretamente da folha de pagamentos, de maneira que os bancos têm a garantia de que as prestações serão pagas em dia.
Pontos principais sobre a contratação de consignado
A portaria publicada define que o valor das parcelas não pode ultrapassar R$ 160, referente a 40% do valor mensal do auxílio, que passará a ser R$ 400 em janeiro de 2023. Além disso, fica estabelecido o número máximo de 24 parcelas e que a taxa de juros não pode ser superior a 3,5% ao mês.
A medida proíbe a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), de outras taxas administrativas e também o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas.
Vale ressaltar, porém, que mesmo que o benefício seja cancelado, o empréstimo continuará sendo cobrado. Dessa maneira, será necessário realizar o depósito do valor na conta definida no contrato.
Demais regras da portaria
Fica definido que o serviço só poderá ser oferecido por instituições financeiras habilitadas pelo Banco Central, além de ser proibido realizar qualquer ação de marketing e publicidade direcionada para convencer o beneficiário a fazer contratos de empréstimo consignado.
Visando evitar a ocorrência de golpes, não serão aceitas autorizações dadas por telefone nem por meio de gravação de voz. Os interessados em contratar o serviço também deverão responder um questionário declarando estar cientes dos valores e taxas cobrados, incluindo se fizeram cálculos para saber se serão capazes de honrar o compromisso.
Um trecho do questionário ainda alerta sobre os motivos de contratar o empréstimo: "O empréstimo consignado do Auxílio Brasil é uma opção que deve ser utilizada apenas nos casos em que você realmente tem um problema que não pode resolver sem fazer esta contratação. Verifique se alguém da sua família ou da sua comunidade pode te oferecer outra solução, onde você não precise pagar juros".
No caso de cobranças indevidas, a instituição financeira fica responsável de realizar o ressarcimento no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da taxa Selic, diretamente na conta de pagamento do Auxílio Brasil. É de responsabilidade da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) instaurar um procedimento de apuração para regularizar a situação ou cancelar o contrato do empréstimo.
Cuidados
Confira as recomendações que a portaria faz de cuidados que os beneficiários deverão ter antes de contratar o serviço financeiro, a seguir;
- Venda casada: o banco não pode obrigar a contratação de qualquer serviço, como seguros ou títulos de capitalização, para liberar o empréstimo. Caso isso aconteça, é recomendado realizar uma denúncia no site consumidor.gob.br;
- Atraso nas prestações: atrasos no pagamento das prestações resultam na cobrança de multa e juros, conforme o contrato;
- Escolha do banco: a instituição financeira que for contratada é escolhida pelo beneficiário, portanto, verifique todas as informações antes de fechar o empréstimo;
- Desconto incorreto: caso o desconto seja realizado de maneira diferente da contratada, é preciso entrar em contato com o banco, ou ainda realizar uma denúncia no Procon, no site consumidor.gov.br ou na Defensoria Pública da União.
Risco de superendividamento
Muito criticado por especialistas, a liberação do empréstimo consignado atrelado ao Auxílio Brasil causa preocupação sobre o superendividamento de famílias em situação vulnerável.
Como o comunicado oficial diz, a intenção é que o valor seja utilizado para gastos emergenciais e inadiáveis, ou para investir em equipamentos para aumentar a renda. Caso o valor seja utilizado para qualquer outra coisa, poderá piorar a situação financeira do beneficiário, visto que sua renda mensal diminuirá por um longo período de tempo.
Além disso, a modalidade não abre brechas para negociação, com o valor sendo descontado diretamente do auxílio. Myrian Lund, planejadora financeira, disse ao G1 que a medida é "extremamente perigosa", uma vez que quem contratar o empréstimo teria que apertar ainda mais os gastos para que o valor restante do auxílio fosse suficiente.