Autoridade Nacional de Proteção de Dados é criada vinculada à Presidência
Por Wagner Wakka |
O governo anunciou na última sexta-feira (28) a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por acompanhar e aplicar sanções descritas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em agosto deste ano.
A criação foi feita por medida provisória (MP 869/18) assinada pelo presidente Michel Temer nesta semana. A ANPD era para ter sido aprovada em agosto, junto com o texto da Lei Geral de Proteção de Dados. Contudo, o presidente vetou o texto sob o argumento de “vício de iniciativa”. Isso porque o órgão estaria vinculado ao Ministério da Justiça.
O texto aprovado na última semana prevê que a ANPD vai ter autonomia técnica, mas será vinculada à Presidência da República. Assim, será composta por um conselho-diretor formado por cinco diretores, que serão nomeados pelo presidente, e os membros do conselho terão mandatos de quatro anos.
O texto também prevê que os nomeados só podem deixar o cargo “em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar”.
Novidades na LGPD
Além da criação do novo órgão, a medida provisória também fez algumas modificações na Lei Geral de Proteção de Dados. A principal delas é a extensão de quando ela vai passar a ser aplicada, de 18 meses, para 24 meses. Com isso, ela deve ser aplicada somente em agosto de 2020.
Outra mudança importante é que o presidente revogou a parte da lei que impedia que empresas privadas pudessem tratar dados de segurança pública, defesa e segurança nacional, até penais.
Por fim, o governo agora também pode usar os dados de usuários para o “tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres” e “para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador” sem precisar comunicar o titular sobre a utilização.
As informações foram divulgadas oficialmente pela Agência Brasil.
Fonte: Agência Brasil