EFF consegue a liberação de centenas de novos documentos sobre espionagem da NSA

Por Redação | 06 de Setembro de 2013 às 13h02

A Electronic Frontier Foundation (EFF) venceu uma ação judicial que obriga a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA) a divulgar centenas de novos documentos sobre seu programa de espionagem.

A vitória da EFF, organização que visa proteger os direitos de liberdade de expressão e privacidade na internet, se deu graças à Lei de Liberdade de Informação, conhecida como FOIA (Freedom of Information Act), que dá o direito de acesso à informação do governo federal.

Entre os documentos que devem ser apresentados estão aqueles que trazem opiniões judiciais da Corte de Inteligência de Vigilância Externa (FISA, na sigla em inglês) sobre o programa, que se baseava na Seção 215 da Lei Patriota, aprovada após os atentados terroristas de 11 de setembro, e argumenta as liberdades constitucionais. Durante anos a NSA invocou esse direito para manter sua coleta de massa de registros telefônicos de milhões de norte-americanos inocentes.

O resultado da ação da EFF pode finalmente levantar o véu dos fundamentos jurídicos dúbios do programa de vigilância doméstico da NSA. Isso porque, apesar de o governo ter liberado recentemente um artigo detalhando sua extensa interpretação da Seção 215, os pareceres da FISA em relação às medidas adotadas pelo programa de espionagem ainda permanecem em segredo.

Durante todo o decorrer do processo da EFF, o governo lutou com unhas e dentes para manter todas as páginas de suas interpretações da lei em segredo, e até mesmo chegou a dizer que não deveria ser obrigada a liberar as páginas dos documentos com suas opiniões. E realmente ele não era, até que Edward Snowden resolveu tomar uma posição e divulgar todos os documentos revelando o funcionando do programa da NSA. Agora só nos resta esperar para ver o que esses documentos têm a dizer sobre como a Agência utilizava a lei a seu favor na espionagem de civis.

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