MEI: quando sai novo limite de faturamento de R$ 130 mil?

MEI: quando sai novo limite de faturamento de R$ 130 mil?

Por Márcio Padrão | Editado por Claudio Yuge | 27 de Dezembro de 2021 às 13h42
Pixabay

Um projeto de lei em tramitação em Brasília prevê a ampliação da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil — um aumento de 60,5%. Se tudo der certo, poderá se tornar uma realidade no ano que vem. Para isso, no entanto, ainda falta a análise da Câmara dos Deputados e a sanção do presidente, Jair Bolsonaro.

O Senado aprovou por unanimidade, no dia 12 de agosto, o projeto de lei complementar 108/2021, que permite a pessoas jurídicas com receita bruta anual de até R$ 130 mil o enquadramento na categoria de microempreendedores individuais (MEIs). A proposta original é de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT).

Segundo informou Campos à Agência Senado, o projeto é uma forma de impulsionar os negócios dos empreendedores que sofreram o impacto da crise econômica causada pela pandemia de covid-19. "A retomada do crescimento econômico e da geração de mais e melhores empregos passa, sem dúvida nenhuma, pelo apoio aos pequenos negócios", disse.

O relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), mencionou na época dados do governo para embasar a proposta. Um deles é que o número de MEIs cresceu 8,4% em 2020. Ao final de 2020 existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento. Para ele, “trata-se de medida capaz de contribuir para a redução da burocracia e reforçar os incentivos à regularização e expansão de pequenos negócios”.

(Imagem: Reprodução/Christin Hume/Unsplash)

Além disso, se passar a vigorar, a nova lei acarretaria uma redução de receita na arrecadação de impostos. A estimativa da Consultoria de Orçamento do Senado é de R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para 2023 e de R$ 2,64 bilhões para 2024.

Dois funcionários

Outro ponto importante do projeto de lei é a ampliação no número de funcionários associados a um MEI; atualmente o limite é um, mas subiria para até dois. Tais empregados poderão receber um salário mínimo ou o piso de sua categoria, nas mesmas condições da lei vigente.

Nos casos de afastamento legal dos funcionários do microempreemdedor, a proposta permite a contratação de empregados em número equivalente aos afastados. A substituição ocorre por um prazo determinado até que as condições do afastamento acabem, de acordo com o estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O que falta?

Como dito no início deste texto, para que o projeto de lei complementar 108/2021 se torne lei e aumente a receita bruta dos MEIs para R$ 130 mil, é preciso que ele entre na pauta da Câmara dos Deputados. Se houver aprovação, pode ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

A chegada do final deste ano trouxe outras prioridades para a Câmara, no entanto. Uma delas foi a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios que abriu espaço no Orçamento para bancar o programa social Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. Por conta disso, a ampliação da receita do MEI não avançou neste ano e ainda não há previsão para ser votada.

Fonte: Jornal Contábil, Agência Senado, G1

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