Negociações de criptomoedas podem ser criminalizadas no Brasil

Por Redação | 26 de Dezembro de 2017 às 15h09

Em maio deste ano, uma comissão especial havia sido criada para debater a regularização de moedas virtuais no país. O autor do Projeto de Lei 2.303-2015, o deputado Aureo (SD-RJ) afirmara ser defensor da regulamentação, mas em vias de criar um ambiente seguro para a existência das criptomoedas, e não prejudicar o seu desenvolvimento ou criar taxações sobre o uso das mesmas, além de reduzir a possibilidade de seu uso para fins ilegais, bem como proteger os investidores destes ativos.

Desde 5 de julho foram realizadas sete audiências públicas, nas quais os políticos escutam os especialistas e debatem a regularização nacional dos Bitcoins, tentando encontrar a melhor solução para todos os lados do mercado. O último encontro ocorreu no dia 19 deste mês.

No entanto, um parecer do deputado federal Expedito Netto (PSD/RO) amplia o projeto original para criminalizar as negociações com criptomoedas. Isto significa que emitir, trocar, receber ou armazenar qualquer moeda de curso legal no país ou moeda estrangeira, moeda digital, moeda virtual ou criptomoeda sem permissão (isto é, que não seja emitida pelo Banco Central do Brasil), será crime.

Em seu voto, o relator proferiu: “Decidimos nos posicionar pela proibição de emissão em território nacional, bem como de vedar a sua comercialização, intermediação e mesmo a aceitação como meio de pagamentos para liquidação de obrigações no País”.

A justificativa do parecer demonstra uma visão invasiva das moedas virtuais no sistema monetário, cujo crescimento vem aumentando gradativamente e, portanto, ameaça o monopólio de emissão da moeda nacional (o Real). Isto por si só, traria complicações à economia popular e ao consumidor.

O deputado rondoniense ainda critica o valor das criptomoedas, pois não há garantias nas negociações, exceto a confiança entre o indivíduo e seu emissor. No caso do Bitcoin especificamente, segundo Netto, sequer sabe-se quem é o emissor. Outro motivo para a proibição das moedas virtuais reside na repentina e crescente valorização dos ativos neste ano, bem como as eventuais fraudes que podem ocorrer com a sua duvidosa utilização.

O relatório ainda não foi aprovado na Câmara dos Deputados, pois o parecer do deputado ainda precisa aguardar o prazo de cinco sessões antes de receber emendas e ser devidamente votado pela Comissão Especial.

Entretanto, já existem petições para derrubar esta versão do projeto. Especialistas da área até mesmo comentam em vídeos e artigos sobre a visão retrograda da ideia. Para Thiago Peixoto, economista e deputado do PSD-GO, por exemplo, a criminalização e proibição das criptomoeadas pode atrapalhar o cidadão e a própria economia do país. Para ele, a justificativa da segurança ao consumidor das moedas virtuais (já garantida pelo blockchain), é inviável, criando-se assim uma limitação que vai atrapalhar o próprio cidadão e também trazer prejuízos econômicos ao País.

No Japão, hoje, as moedas digitais já foram implementadas e são usadas como sistema de pagamentos, demonstrando maior aceitação e avanço tecnológico em relação à própria economia. O Bitcoin, por sinal, é agora a sexta moeda mais circulada no mundo.

Fonte: Ilisp, Info Money, Empiricus Research

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