MP pede fim das multas aplicadas em pedágio sem cancela; entenda
Por Paulo Amaral |
Uma nova confusão envolvendo o Free Flow, sistema de pedágio sem cancela que foi instalado em algumas rodovias brasileiras, ganhou corpo nesta terça-feira (30). O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação solicitando a proibição da cobrança de multas aos usuários que não pagarem as tarifas referentes aos trechos pedagiados.
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A justificativa do órgão, que inicialmente pediu a suspensão das tarifas na Via Dutra, parte da BR-116, nas áreas da capital e dos municípios de Guarulhos e Arujá, ambos na região metropolitana de São Paulo, foi baseada na lei — ou na falta de legislação sobre esse tipo de cobrança.
“O sistema de cobrança eletrônica não tem natureza jurídica de pedágio, uma vez que constitui um serviço alternativo oferecido aos motoristas para evitarem congestionamentos em vias laterais, sem o objetivo de angariar recursos para a manutenção da rodovia. É dessa classificação que deriva a ilegalidade da aplicação de multas para eventuais usuários inadimplentes”.
De acordo com o MPF, o pedido de suspensão das cobranças será extensivo a outras praças que já contam com os pedágios sem cabine, mas o foco principal é a região já colocada na ação. “Lá, o sistema de cobrança eletrônica gerou mais de 1 milhão de multas em 15 meses, com impacto financeiro total de R$ 268 milhões para os motoristas”, justificou.
Concessionária e ANTT aguardam notificação
A Motiva, concessionária que opera o sistema de pedágio sem cancela na Via Dutra, e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), conversaram com a Agência Brasil a respeito da ação movida pelo Ministério Público Federal, e asseguraram que, assim que forem notificadas, tomarão as providências necessárias.
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Vídeo: evite multas dos novos pedágios free flow sem cancela
Fonte: Agência Brasil