TJ-RJ exige que mudança de controle da Oi passe pelo crivo da Anatel

Por Redação | 15.07.2016 às 06:43
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Nesta quinta-feira (14), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou que uma eventual troca de controle societário da Oi seja previamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A decisão veio do juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial.

Viana deferiu o pedido da Anatel para a eventual alteração no controle societário da Oi S/A e da Telemar Norte Leste S/A, bem como a troca dos membros do conselho administrativo das companhias, também abordando a cessão de outorga das empresas em recuperação judicial para “eventual alienação, oneração e substituição de seus bens reversíveis”.

O juiz ainda justificou que "a alienação de bens indispensáveis à prestação do serviço pode afetar a continuidade de um serviço essencial à população em geral, e não por outro motivo a Lei Geral de Telecomunicações assegura, em última análise, a transferência de bens reversíveis à União Federal", pois, como a Oi e a Telemar também são concessionárias de telefonia fixa, a alienação de seus bens reversíveis depende de um exame por parte da Anatel.

A decisão também aceitou o pedido do Grupo Oi, que controla a operadora e suas subsidiárias, determinando a intimação imediata da Anatel para que a agência não exija garantias para compromissos de abrangência na renovação do Termo de Autorização do serviço, até que seja apontado o novo valor, o que dependerá da verificação dos compromissos já executados. De acordo com o juiz, não foram reconhecidos os cumprimentos desses compromissos e, portanto, a Anatel não poderia exigir qualquer garantia até que apresente os devidos relatórios apontando o valor atual a ser garantido “em razão dos compromissos de abrangência ainda não realizados, pois, do contrário, estaria a se penalizar a empresa que cumpriu com sua obrigação contratual”.

O pedido de recuperação judicial da Oi é o maior da história do Brasil e inclui um total de R$ 65,4 bilhões em dívidas.

Fonte: G1