STJ suspende liminares que proibiam corte de internet móvel ao fim da franquia

Por Redação | 25 de Junho de 2015 às 11h18

Após diversas decisões emitidas em favor dos clientes, o Superior Tribunal de Justiça emitiu nesta quinta-feira (25) uma ordem que suspende todas as liminares que proibiam o corte da internet móvel ao fim da franquia. A decisão do ministro Moura Ribeiro foi tomada com base em um princípio de conflito e em favor da operadora Oi, que afirma que as diferentes condições em cada estado do país prejudicam a igualdade do mercado e entram em conflito umas com as outras.

A mudança nas regras que cobrem o acesso via celular aconteceu no início do ano, quando as empresas do setor decidiram cortar a internet dos clientes ao fim da franquia contratada, em vez de reduzir drasticamente a velocidade, como vinha acontecendo. Surgiu, então, uma grande polêmica devido ao fato de boa parte dos pagantes ter um contrato que não permitiria isso, originalmente, e diversos tribunais estaduais começaram a emitir decisões impedindo as operadoras de realizarem tal ação.

Foi justamente por isso que o argumento da Oi foi acatado pelo ministro. A ação das operadoras, em si, será julgada apenas em agosto, mas, para o ministro, as várias decisões criariam uma incerteza jurídica que poderia dificultar o processo. Além disso, o fim da proibição apenas em alguns estados, de acordo com decisões judiciais, também criaria um quadro de desigualdade entre os clientes de diversas regiões.

Participe do nosso GRUPO CANALTECH DE DESCONTOS do Whatsapp e do Facebook e garanta sempre o menor preço em suas compras de produtos de tecnologia.

Segundo a empresa, seriam pelo menos 15 ações diferentes movidas em diferentes estados e juízos, não apenas contra a própria Oi, mas também envolvendo as operadoras Claro, Vivo e Tim. Enquanto o processo sobre a questão não chega, elas teriam que agir de formas diferentes de acordo com o território, de forma a cumprir as ordens da justiça.

Apesar disso, Ribeiro negou outros argumentos da operadora, afirmando que as decisões emitidas não são contraditórias entre si e caminham na mesma direção – com os foros competentes, na maioria das vezes, deferindo as liminares em favor dos clientes. Tais ordens, porém, eram suspensas logo depois com o uso, também, de liminares, o que acabava fazendo com que elas também não surtissem o efeito desejado.

Colocar ordem na casa, basicamente, seria o ideal, e foi por isso que o STJ emitiu parecer parcialmente favorável à Oi e acabou suspendendo todas as decisões que impediam o bloqueio da internet. O objetivo, agora, é fazer com que todas as ações e discussões sobre o assunto aconteçam em um único juízo – a operadora sugeriu a 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde foi movido o primeiro processo sobre o tema –, com uma conclusão que valha para todos os estados do país.

Direito do consumidor

Para o Procon, a alteração no funcionamento dos pacotes de internet pelo celular representa uma mudança irregular nos contratos de serviço. Clientes com assinaturas prévias, por exemplo, não possuíam esse tipo de proibição e estavam submetidos à velha ideia de que a velocidade no acesso seria diminuída após o fim da franquia.

Mais do que isso, para o órgão, a alteração nas regras vai levar os usuários a, inevitavelmente, contratarem pacotes de franquia adicional, aumentando o lucro das operadoras. Elas discordam, afirmando que a mudança representa apenas o fim de promoções ou de uma “liberalidade” que era concedida aos assinantes como benefício e não um corte em serviços contratados previamente.

O não cumprimento de liminares e as ações do Procon, baseadas também no Código de Defesa do Consumidor, levaram a multas de mais de R$ 22 milhões para as operadoras nacionais, nos estados em que foram concedidas. Tudo isso, claro, poderia ser contestado na justiça e, com o retorno do corte à internet móvel, não se sabe se elas realmente serão pagas.

Fonte: DireitoNet

Gostou dessa matéria?

Inscreva seu email no Canaltech para receber atualizações diárias com as últimas notícias do mundo da tecnologia.