Projeto de Lei quer validade mínima de um ano para crédito de pré-pagos

Por Wagner Wakka | 05 de Novembro de 2019 às 13h19

Um novo projeto de lei quer estabelecer que créditos de celulares pré-pagos tenham validade de pelo menos um ano. O PL 618/07 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e pretende regulamentar quanto tempo o usuário tem direito aos seus créditos comprados. Atualmente, este número é variável. 

Outra determinação é relativa ao bloqueio do número. O telefone habilitado em planos pré-pagos só poderá ser desativado após, no mínimo, um ano de sem receber novo crédito. 

O texto também estabelece punições previstas pela Lei Geral de Telecomunicações, que variam de advertência, multa e suspensão temporária de licença. 

A proposta já havia sido rejeitada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, que indicou que isso implicaria em muito tempo com números parados sem utilização no mercado. Como não há concordância entre as comissões, a proposta perdeu seu caráter conclusivo e agora precisa passar por votação em Plenário. Ainda não há previsão de quando isso acontecerá. 

Para passar a valer, o projeto também precisa ser analisado pelo Senado e contar com sanção presidencial. 

Fonte: Câmara

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