Ouvidoria critica Anatel e diz que a agência errou no caso da banda larga fixa

Por Redação | 16 de Agosto de 2016 às 11h23
photo_camera Divulgação

A Ouvidoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou nesta segunda-feira (15) um extenso relatório de avaliação de atividades em que critica a posição do órgão regulador quanto ao modelo de franquias de dados na banda larga fixa. Para a Ouvidoria, a entidade tratou o tema de forma equivocada, o que resultou em medidas "insuficientes e inadequadas", citando a suspensão repentina da implementação desses planos por tempo indeterminado.

"A Medida Cautelar adotada pela Anatel, é necessário reconhecer, foi insuficiente e inadequada em face da relevância da questão. E frente à repercussão negativa da decisão cautelar, a Agência se viu obrigada a rever sua posição inicial e determinar que por tempo indeterminado nenhuma limitação de acesso à internet seria imposta aos consumidores e que a decisão sobre o tema seria tomada pelo colegiado da Anatel, ou seja, pelo Conselho Diretor", diz a Ouvidora.

De acordo com o documento, a agência não soube interpretar a legislação porque permitiu que as operadoras pudessem alterar contratos de maneira unilateral. Na opinião da Ouvidora, avisar os consumidores sobre as mudanças não é suficiente e não contribui em nada para defender os direitos dos usuários.

"Não entendemos de onde surgiu a ideia de que seja um direito das operadoras a liberdade de alteração dos contratos de serviço, de modo unilateral, e que ao consumidor deve ser resguardado apenas o direito de ser comunicado com antecedência dessa alteração. Vemos aqui uma inversão, onde a intenção de se estabelecer uma proibição às operadoras quanto à manutenção de condições contratuais quando houver renovação de leis ou regulamentos mais favoráveis aos consumidores, na interpretação da SRC, foi transformada numa garantia contra esses mesmos consumidores", destaca a Ouvidora.

Outro ponto discutido no documento é uma frase polêmica do ex-presidente da Anatel, João Rezende, que afirmou que a era da internet ilimitada estava chegando ao fim. "Conhecemos e respeitamos os argumentos e ponderações daqueles que defendem esta premissa. No entanto, discordamos profundamente dessa visão. (...) Não é possível dizer que a era da internet ilimitada está chegando ao fim", diz a Ouvidoria no relatório.

As declarações de Rezende repercutiram de forma negativa para a agência. Tanto que ele foi convocado para prestar explicações na Câmara dos Deputados e até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu seu afastamento da presidência do órgão. Na semana passada, Rezende anunciou que deixaria o cargo, alegando razões de ordem pessoal.

Anatel (HQ)

O texto da Ouvidoria ainda cita estudos da Organização das Nações Unidas (ONU) que dizem que não é benéfico para a população que a internet fixa siga modelos baseados em franquias de dados. "Constatou-se ainda que, nos planos limitados, quando se atinge a franquia contratada há tanto previsões de redução de velocidade como da cobrança pelo uso excedente, o que sugere orientar o debate brasileiro em outra direção, qual seja não se proibir planos de franquias, mas sim em estabelecer o quanto esses planos podem vir a prejudicar o consumidor na medida em que se permita que as operadoras possam ofertar planos de franquia que não levem em conta os perfis de uso do consumidor brasileiro", explica.

E continua: "Quase 70% dos países possui grande parte de seus planos de banda larga fixa sem franquia. Portanto, observando outros exemplos no mundo, constata-se que esta tendência [de modelos de franquia de dados] não se confirma". Além disso, mesmo nos países onde existem planos de serviços limitados, os pacotes são muito maiores se comparados com a realidade brasileira, produzindo as mesmas situações.

A Ouvidoria conclui que a Anatel precisa estudar mais a fundo a legislação para dialogar melhor com os usuários, pois teme que, caso a agência libere as operadoras para comercializar apenas planos de banda larga fixa com franquia de dados, os mais prejudicados serão os próprios consumidores, principalmente aqueles que possuem menos poder de compra.

"É nossa percepção que vem aumentando (senão perpetuando) na cultura institucional uma resistência implícita, subliminar do acolhimento aos cidadãos que procuram a Anatel para apresentação de demandas (...) Como reguladora de um setor que adquire cada vez mais contornos de serviços essências ao pleno exercício das potencialidades cidadãs, a Anatel precisa aprimorar sua relação com a sociedade", finaliza.

Fonte: Relatório Ouvidoria da Anatel via Convergência Digital

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