Operadoras podem levar multa de R$ 8 milhões por bloqueio de internet no celular

Por Redação | 29 de Outubro de 2015 às 14h05

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC/MJ) acaba de instaurar processos administrativos contra as operadoras de telefonia atuantes no Brasil pela forma como as teles adotaram mudanças na oferta de serviços de telefonia móvel, deixando de reduzir a velocidade da conexão após o fim da franquia e passando a cortar o acesso do usuário.

Para o órgão, TIM, Vivo, Claro e Oi deram indícios de violações às normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial o artigo 4º, caput, incisos I, III e IV e o artigo 6º incisos II, III e IV, que asseguram os princípios e direitos básicos do consumidor; além dos artigos 30, 31 e 37,§ 1º, nos termos do artigo 50 da Lei nº 9.784/99. O órgão acusa as operadoras de falharem no dever de informação, descumprirem ofertas realizadas anteriormente e ofenderem a publicidade oferecida ao consumidor.

Após o início do processo, as teles terão um prazo de dez dias para que suas defesas sejam devidamente apresentadas. Se condenadas, poderão ser multadas em pelo menos R$ 8 milhões.

Fonte: Mobile Time

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