Mudanças de última hora em Medida Provisória geram protestos no setor de telecom

Por Rui Maciel | 04 de Agosto de 2020 às 20h15

Mudanças de última hora na Medida Provisória (MP) 952/2020 - que prorroga o prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações, como o Fistel, Condecine e CFRP - gerou protestos entre diversas entidades que representam o setor de telecom no Brasil. Para elas, tais mudanças geram insegurança jurídica e coíbe futuros investimentos na área. Logo, elas defendem a votação do texto original da MP.

Em carta enviada ao Congresso Nacional, um grupo composto por Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações), Abrintel (Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações), Feninfra ( Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática
Associação NEO (Associação Brasileira de Provedores de Internet e TV por Assinatura de Pequeno Porte - PPP), TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) e SindiTelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal) afirma que a última versão do relatório prévio - apresentada na última segunda-feira (03) - traz alterações nos pontos previstos na medida original que, de forma feral, prejudica o setor. Além disso, a cara diz que o parecer apresentado, além de trazer a já citada insegurança jurídica, insere outros temas relevantes para as telecomunicações e para a sociedade sem o devido debate.

Um dos exemplos citados pelas entidades é bastante polêmico: o parecer fixa correção monetária retroativa para os valores diferidos Isso significa que os tributos cujos pagamentos foram prorrogados terão seus valores corrigidos com juros, quando as empresas de telecom realizarem o pagamento dos mesmos, o que não estava contemplado originalmente na MP. Segundo as entidades, a medida vai na contramão do atual momento econômico e gera insegurança, já que tais acréscimos não estavam previstos anteriormente.

Plano Emergencial de Conexão Solidária

Outro ponto da MP que gerou protestos por parte das entidades representativas é a criação de um Plano Emergencial de Conexão Solidária - uma proposta prevista no parecer que utiliza crédito presumido de tributos do setor - ou seja, recursos a serem pagos pelas empresas - além de recursos diretos das teles, para que as mesmas forneçam serviços de telefonia móvel aos beneficiários do Bolsa Família. Segundo a carta, a ação não é factível da forma apresentada. Elas afirmam que, primeiramente, não há sentido em condicionar o diferimento tributário à adesão ao Plano, já que os tributos serão quitados no mesmo exercício fiscal. Logo, não haverá ônus ao Estado.

Outro ponto em relação ao plano é que se trata de uma política pública - ou seja, é de responsabilidade do Estado - cuja adesão deve ser voluntária, respeitado o princípio da liberdade econômica. As entidades afirmam ainda que o setor de telecom já recolheu R$113 bilhões aos fundos setoriais do Estado e apenas 8% foram aplicados. Portanto, existem recursos para financiar essa ação sem a necessidade de onerar ainda mais as teles.

Mapa de Calor: recurso criado pelas teles para avaliar o índice de isolamento social

Para completar, as entidades representativas do setor ressaltam que defendem a criação e execução de políticas públicas, mas com os recursos que já foram recolhidos em tributos - algo em torno R$ 60 bilhões ao ano. No entanto, elas observam que, historicamente, esses fundos setoriais não são utilizados. Mas o documento pontua que "discussões estruturantes como essas merecem ser amadurecidas para que o resultado seja perene e traga benefícios à população, considerando também a viabilidade econômica".

Colaborações na pandemia

Para corroborar os protestos contra as mudanças de última hora na MP 952, as entidades representativas listaram ainda todas as contribuições feitas pelo setor de telecom durante a pandemia do coronavírus, o gerou custos para as mesmas.

Entre as ações tomadas, o setor afirma que para manter as redes, mesmo com um aumento médio de 30% de uso, foram necessários pesados investimentos em manutenção e implantação de infraestrutura. Além disso, as entidades declararam que todas as empresas do ramo fizeram ações, individuais e coletivas durante a crise. Houve, por exemplo, a instalação de redes para atender hospitais públicos em todo o Brasil; e a criação do número telefônico 136, que ficou à disposição do Ministério da Saúde, para ações de atendimento que envolvem a atual pandemia, além do acesso gratuito ao aplicativo Coronavírus-SUS.

Aplicativo Coronavírus SUS: acesso gratuito, sem cobrança de dados

A carta indica aonda que mais de 700 milhões de SMS foram enviados gratuitamente para ações de saúde em combate à Covid-19. Em parceria com o Governo Federal, as empresas de telecomunicações viabilizaram o acesso gratuito ao aplicativo do Auxílio Emergencial, aprovado pelo Congresso Nacional. Da mesma forma, elas desenvolveram gratuitamente a plataforma Mapa de Calor, para as autoridades públicas de todo o país poderem avaliar o índice de isolamento social. Além disso, as empresas também implementaram revisões em suas políticas de negociação de dívidas por inadimplência, para criar melhores condições de prazo e/ou isenção de juros nas contas.

Para completar, o documento afirma que "recebeu com satisfação a publicação da Medida Provisória 952/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. A MP foi um aceno positivo para o setor, que tem se empenhado na manutenção de 1,7 milhão de empregos (diretos e indiretos), em meio aos longos períodos de fechamentos de lojas e pontos de venda".

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