Garantia de cancelar serviços de telecom pela internet será votada pela CCT

Por Redação | 08.03.2016 às 14:39

Boa parte dos serviços de telecomunicações disponíveis no mercado brasileiro atualmente permitem a contratação pela internet, mas na hora de cancelar alguma assinatura a dor de cabeça costuma ser grande. Muitos desses serviços oferecem somente o canal telefônico para cancelamentos, e a dificuldade de obter esse atendimento é um empecilho para que os usuários cancelem esses serviços. Sendo assim, um projeto tramita na justiça brasileira visando garantir o cancelamento de serviços de telecom também pela internet. A votação acontecerá nesta terça (8).

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisará, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 224/2014, que fará parte da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). O PLS inserirá na Lei dois novos direitos aos usuários: o direito a atendimento presencial, telefônico e por internet; e o direito a mecanismos simplificados de rescisão do contrato por qualquer canal de atendimento oferecido pela empresa em questão. O artigo 2º do Projeto estabelece o prazo de 45 dias para que a nova lei entre em vigor.

A mesma comissão também examinará em caráter terminativo o PLS 433/2014, que define a forma de avaliação e monitoramento do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). O texto estabelece que a cada dois anos as comissões da Câmara dos Deputados e do Senado realizarão avaliações sobre o cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa. Também fica prevista para que conferências distritais e regionais aconteçam a cada quatro anos para avaliar a execução das ações e revisar metas.

Fonte: Agência Senado