Anatel não tem competência para legalizar limites da internet, afirma Proteste

Por Redação | 18.04.2016 às 16:16

A Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) divulgou hoje (18) no Diário Oficial da União uma regulamentação para a implementação de franquia de dados na banda larga residencial por parte das operadoras de internet. Apesar disso, o impasse continua, especialmente porque a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Proteste entende que não é da competência do órgão regular este tema.

“Com o despacho sobre os planos de internet, a Anatel legitima a cobrança adicional ou bloqueio do acesso ao fim da franquia de dados, o que entendemos proibido pelo Marco Civil da Internet, e ainda quer avançar sobre a internet ao tratar de uma relação jurídica entre consumidor e provedor, que é serviço de valor adicionado e não regulado pela agência”, defende Flávia Lefèvre, advogada da Proteste e integrante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e do Conselho Consultivo da Anatel.

Com isso, a Anatel teria extrapolado as suas obrigações no que toca a Lei Geral das Telecomunicações e a Norma 4/95. Ainda segundo o entendimento da associação de proteção aos direitos do consumidor, o bloqueio ao final da franquia de dados contraria o Marco Civil da Internet, que autoriza a interrupção do serviço apenas em caso de não pagamento por parte do cliente. Diante disso, a Proteste vai adicionar este questionamento a um processo que já tramita na 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro contra o bloqueio da internet fixa e móvel ao final da franquia.

Segundo a determinação de hoje da Anatel, as empresas de internet podem implementar os limites nas franquias de dados desde que cumpram com algumas medidas, como oferecer uma ferramenta por meio da qual os consumidores possam acompanhar seu consumo de internet e notificar os clientes sobre a proximidade do fim da franquia.

Fonte: Convergência Digital