Amazonas aprova lei que proíbe inclusão de serviços de telecom sem autorização

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas aprovou na última semana um projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia de incluírem serviços nas faturas dos clientes sem autorização. A nova norma também impede o aumento nos valores dos pacotes e planos caso o usuário decida cancelar uma oferta dessa categoria, tenha ele concordado ou não com sua inclusão.

As novas regras passam a considerar os SVAs (serviços de valor adicionado) como alheios à oferta de telefonia e conexão em si, como é o caso, por exemplo, de assinaturas de apps e funcionalidades adicionais. A proposta é do deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) e foi aprovada no dia 9 de maio. Ela também tem efeito retroativo e, após a publicação, as operadoras de telefonia terão 90 dias para comprovarem a contratação dos serviços adicionais pelos clientes. Além disso, os recursos terão de ser discriminados separadamente nas faturas, mesmo que sejam fornecidos de maneira gratuita.

A nova legislação não tem data para ser publicada, mas, quando isso acontecer, a fiscalização será de responsabilidade do Procon do Amazonas. O órgão prometeu exercer vigilância intensa sobre as empresas de telefonia, uma vez que, segundo o autor, o projeto vem para proteger o consumidor do que foi chamado de uma “esperteza” por parte das prestadoras, que tentam cobrar por serviços não contratados.

Um dos principais pontos da lei está relacionado, também, ao recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelo estado, que é feito somente de acordo com o valor do plano em si e não inclui os serviços adicionais. De acordo com Corrêa, 40% do que se paga em uma fatura de telefonia corresponde a SVAs, muitas vezes não solicitados pelo consumidor e disponibilizados sem o devido pagamento de tributos, o que vem derrubando a arrecadação do setor.

O projeto é semelhante a outro já aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Publicada em janeiro deste ano, a lei obrigou operadoras de telefonia a reverem pacotes que incluíam, por exemplo, assinaturas de entretenimento por streaming ou soluções de segurança, mesmo que disponibilizadas de graça. A mudança levou, por exemplo, ao fim do TIM Beta no estado e também à redução nas opções de planos disponibilizados pela Vivo e Oi.

Iniciativas dessa categoria também levaram as empresas do setor ao Supremo Tribunal Federal, onde questionam se os estados têm autonomia para legislar sobre questões relacionadas à telefonia móvel. Para as operadoras, a Constituição prevê que o Governo Federal é o responsável por regular o setor e, por isso, as leis aprovadas em Santa Catarina e, agora, no Amazonas seriam inconstitucionais. A ação é de relatoria da ministra Cármen Lúcia, mas não tem data para ser analisada.

Fonte: Aleam