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Agora é lei: cancelamento de TV por assinatura pode ser feito pela internet

Por Rafael Arbulu | 14 de Maio de 2019 às 13h33
Divulgação

“Cancela minha NET” é um meme recorrente na internet, usado para simbolizar a dificuldade dos consumidores em cancelar seus planos de TV por assinatura. Agora, isso caminha para ser algo do passado: conforme publicado na edição desta segunda-feira (13) do Diário Oficial da União, uma nova legislação aprovada nesta data forçará as concessionárias a criarem ferramentas para que usuários possam cancelar serviços de TV a cabo pela internet.

O projeto de lei referente à mudança foi originalmente aprovado em março deste ano, tendo sido enviado à sanção presidencial na mesma época. Nesta segunda, o presidente Jair Bolsonaro assinou a mudança do projeto para lei efetiva (Lei Nº 13.828, de 13 de maio de 2019), alterando uma legislação já antiga, a Lei de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (Lei 12.485/2011), para receber um apêndice referente à nova norma.

A legislação que obriga as concessionárias desse tipo de serviço a se adequarem à nova modalidade entrará em vigor daqui a 30 dias. Não há estabelecimento de pena para falhas de obediência à nova norma, porém.

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Fonte: Diário Oficial da União (13/05/2019)

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