Quanto mais o governo arrecada, menos a Anatel tem recursos

Por Colaborador externo | 17.12.2013 às 14:31
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Por Adriano Fachini*

Segundo estimativas do Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o leilão da faixa de 700 MHz, previsto para ocorrer no primeiro semestre de 2014, pode arrecadar algo em torno de R$ 6,1 bilhões, mediante licitação das frequências para o serviço móvel privativo.

Outra receita extraordinária que ocorrerá, advirá de outro leilão referente à outorga de exploração de serviço satelital com a concessão de quatro posições orbitais de satélite – cujo edital pode ser lançado ainda este ano. Esta receita, porém, não atingirá a cifra de R$ 1 bilhão, ficando na casa dos milhões. Dessa forma, a grande expectativa do governo para 2014 é a licitação da banda de 700 MHz.

Com esta perspectiva de receita, o Governo Federal deverá arrecadar mais de R$ 10 bilhões no próximo ano conforme as projeções do executivo, contando com outras receitas oriundas do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) e Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) em torno de 1,5 bilhão de reais. Em 2013, as projeções orçamentárias previam um Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) de R$ 7,18 bilhões. Ou seja, a previsão de crescimento de arrecadação deste fundo para o próximo ano será de 30% em relação a 2013.

O ICMS pago pelos brasileiros nos serviços de telecomunicações este ano superou o arrecadado em 2012. De janeiro a setembro de 2013, foram pagos R$ 25,7 bilhões somente em ICMS sobre as telecomunicações. Não obstante sucessivos superávits de arrecadação, como empresário do setor de telecomunicações e assíduo usuário dos serviços da Anatel, com perplexidade constato o desmantelamento da instituição. Prédios sem manutenção, fiscalização dos serviços de telecomunicações quase inexistente no serviço limitado privado, entre outras mazelas. Tal fato ocorre devido à não aplicação das receitas acima mencionadas na atividade fim da Anatel, qual seja a fiscalização.

Em outubro, a Folha de S. Paulo revelou que os cortes ameaçaram áreas sensíveis do governo. Relatório de técnicos da agência chegaram a indicar que, diante dos cortes, seria necessário paralisar a fiscalização em 17 estados do país.

Tal sangria de recursos compromete o futuro do Brasil, impactando negativamente o setor de várias formas. A falta de fiscalização induz os usuários à clandestinidade, o que aumenta as interferências prejudiciais em sistemas de telecomunicações licenciados. O Funttel deveria ser em sua totalidade investido em desenvolvimento e pesquisa para geração de novas tecnologias, mas infelizmente não é. Hoje o que impera no Brasil é a sanha arrecadatória sem um objetivo definido.

O contingenciamento desses recursos para o Tesouro Nacional, para fins de se produzir superávit primário, tem deixado à míngua não somente a Anatel, mas inúmeras outras instituições governamentais de relevante importância para o desenvolvimento do Brasil.

Criada em 1997, no governo de Fernando Henrique Cardoso, a Anatel, assim como as outras agências, tinham forte vocação inspirada na meritocracia, na qual ocupavam cargos estratégicos servidores concursados, que tinham a possibilidade de ascender na instituição mediante concurso interno de provas e títulos que aferiam sua capacidade e aptidão. Tal fato permitia um ciclo virtuoso, no qual os servidores sempre buscariam estudar para saber mais e crescer profissionalmente, permitindo que na Anatel prevalecessem decisões o mais isentas possível de viés político. Espero que esse espírito não sucumba.

* Adriano Fachini é empresário do setor de telecomunicações e presidente da Aerbras - Associação das Empresas de Radiocomunicação do Brasil.