Plano ilimitado do WhatsApp da TIM é alvo de investigação do Ministério Público

Por Redação | 27 de Janeiro de 2015 às 12h52

O Ministério Público da Bahia abriu um inquérito público para investigar planos de serviços da operadora TIM que, segundo o MP, descumprem o Marco Civil da Internet. O alvo da investigação é a promoção “TIM WhatsApp”, que permite acesso ilimitado ao WhatsApp, sem desconto na franquia. As informações são da Folha de S. Paulo.

O Marco Civil da Internet foi aprovado em abril passado e tem como objetivo ditar princípios, garantias, direitos e deveres de usuários e provedores de serviços no país. Mesmo já estando em vigor, a lei ainda precisa passar pelas regulamentações que não foram concluídas. Essa fase deve ter início nesta quinta-feira (28), quando o Ministério da Justiça dará início aos debates públicos sobre a regulamentação.

O processo do Ministério Público contra a TIM leva em conta o princípio da neutralidade apontado no Marco Civil. Segundo ele, as empresas não podem elaborar planos de serviços específicos para os clientes de acordo com o tipo de uso que o consumidor faz da internet. Este quesito do Marco ainda gera divergências entre empresas e membros da sociedade civil, pois, teoricamente, cobraria menos de uma pessoa que acessa a internet móvel apenas para ver e responder e-mails e mais caro de uma pessoa que visualizasse vídeos online, por exemplo.

O objetivo da lei é impedir que as empresas criem “pedágios” na internet, não sendo possível que elas criem barreiras para o acesso de um conteúdo e permitam o usuário acessar outros, por exemplo. Dessa forma, operadoras de telefonia não podem oferecer serviços diferentes por pacotes, como acontece com a internet, onde um pacote mais completo e com mais megas é mais caro que um pacote simples.

Segundo o Ministério Público, a TIM está violando este direito ao oferecer um pacote ilimitado apenas para o WhatsApp, o que seria abusivo por parte da operadora. Por esse motivo, a telecom estaria violando o Marco Civil e causando prejuízos materiais e morais aos seus consumidores.

O plano da TIM permite que os usuários, mesmo que não tenham mais créditos ou que tenha acabado a franquia de internet, consigam acessar o WhatsApp para receber e enviar mensagens. Mas, neste caso, o consumidor não tem mais acesso à rede e só consegue acessar o aplicativo.

A TIM não se manifestou sobre o assunto, mas afirmou que não recebeu nenhuma notificação do Ministério Público da Bahia e acrescentou que todos os seus planos estão de acordo com as leis vigentes.

O SindiTelebrasil alega que os planos chamados de “tarifa zero” das operadoras não violam o princípio de neutralidade do Marco Civil da Internet e que há outros planos com o mesmo perfil que permitem acesso ilimitado ao Facebook ou a Wikipédia, por exemplo.

Segundo o sindicato, ao desonerar o usuário, os planos de tarifa zero ajudam a incluir consumidores com menos recursos e não limitar o uso como afirma o MP.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/01/1580980-tarifa-zero-na-telefonia-e-alvo-de-inquerito.shtml

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