Nos EUA, desbloquear celular por conta própria agora não é mais crime

Por Redação | 04 de Agosto de 2014 às 13h44
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Não é novidade que as leis de telefonia móvel aqui no Brasil estão mudando, mesmo de forma bem lenta. Entre as alterações mais recentes na constituição está o direito do consumidor em cancelar serviços mais rapidamente, que entrou em vigor há algumas semanas. Contudo, isso não acontece nos Estados Unidos, onde existem medidas que dificultam a vida dos usuários de aparelho celular.

Agora, uma nova medida aprovada pelo presidente Barack Obama promete facilitar o dia a dia dos consumidores norte-americanos. Na última sexta-feira (1), Obama assinou a chamada Unlocking Consumer Choice and Wireless Competition Act, a lei de nº 571 que garante ao cliente o desbloqueio de seu smartphone e seu desligamento de uma única operadora. Na prática, significa que qualquer consumidor americano poderá trocar de provedora a hora que quiser, desde que não tenha nenhum débito com a empresa atual.

De acordo com o CNET, a possibilidade do próprio usuário desbloquear seu aparelho era considerada ilegal por um decreto emitido em janeiro de 2013, baseado na avaliação de James Hadley Billington, bibliotecário do Congresso dos EUA. Billington era responsável por interpretar as aplicações da Digital Millennium Copyright Act (DMCA), lei criada para proteção dos direitos autorais e combate à pirataria. Foi essa lei que classificou a troca de software pelo consumidor como uma violação e, por isso, a prática passou a ser considerada como crime se ele efetuasse o desbloqueio sem a autorização da operadora.

Partindo desse princípio, não é difícil entender por que é tão difícil se desvincular de uma companhia para ingressar em outra. Embora os dispositivos vendidos sob contrato sejam muito mais baratos do que os de lojas e outros estabelecimentos, a grande desvantagem é que praticamente todos os aparelhos possuem trava de software para evitar que o usuário utilize um SIM card de empresas concorrentes. A decisão de Billington determinava que o usuário estaria violando uma tecnologia de gerenciamento protegida pelo DMCA caso fizesse o hacking do programa por conta própria.

Como muitos clientes não levam isso em consideração na hora da compra – e muita gente sequer sabe que isso existe –, a dor de cabeça em trocar de operadora só aparece meses depois, quando eles decidem adquirir um novo aparelho que seja de outra companhia. Ainda mais se pararmos para analisar as promoções tentadoras oferecidas pelas empresas de telefonia móvel. Para se ter ideia, o Moto X foi oferecido por US$ 99 logo no lançamento, mas só se o consumidor comprasse o smartphone em um contrato de dois anos com a operadora.

O que fica decidido agora com a nova lei assinada pelo presidente Obama é o seguinte: o usuário tem, por lei, o direito de trocar de operadora quando quiser, sem cobrança de multa por quebra de contrato, ou ainda se ele mesmo fizer o hacking do software. A única exigência é que, antes de fazer a migração, o cliente tenha quitado todas as dívidas com a prestadora atual.

Com a aprovação da medida, clientes da AT&T e T-Mobile estão entre os principais beneficiados, uma vez que ambas empresas usam a mesma tecnologia de rede. Além disso, usuários americanos que fazem viagens para outros países poderão adquirir um chip local (do país visitado) ao invés de pagar pelo serviço de roaming internacional da nação de origem (EUA). "Esta nova lei marca um desenvolvimento positivo que aborda questões que desencadearam, em primeiro lugar, preocupações relacionadas ao desbloqueio [de aparelhos]", comentou Tom Wheeler, presidente da FCC, entidade americana equivalente à Anatel.

Mesmo que a medida tenha facilitado a troca de operadoras entre os americanos, ainda há um porém: a lei vale apenas até 2015, ou seja, será necessário emitir um novo parecer sobre o assunto, visto que a Biblioteca do Congresso irá revisar sua decisão sobre o DMCA.

Aqui no Brasil, as leis de contrato com as operadoras são bem mais brandas, graças a uma determinação de 2010 da Agência Nacional de Telecomunicações. As companhais ainda podem vender aparelhos bloqueados, mas o usuário tem o direito de efetuar o desbloqueio na própria companhia caso queira trocar de prestadora. Nesse caso, a regra é a mesma: o cliente pode migrar de operadora sem pagar multa, desde que não tenha débitos com a operadora atual.

Fonte: http://www.cnet.com/news/president-signs-cell-phone-unlocking-bill-into-law/

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