Governo regulamenta sistema de pagamentos e transferências via celular

Por Redação | 20.05.2013 às 15:41 - atualizado em 20.05.2013 às 19:01
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O governo federal publicou nesta segunda-feira (20) a Medida Provisória 615, sobre as regras e instituições de pagamentos pertencentes ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), no Diário Oficial da União. Entre os assuntos tratados pelo documento está a regulamentação dos pagamentos efetuados por meio de dispositivos móveis, smartphones e celulares. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A MP traz em seu texto as definições que devem ser estabelecidas no arranjo de pagamento, pelo instituidor de pagamento e pelas instituições de pagamento. O governo tem defendido que a regulamentação dos pagamentos móveis visa a inclusão financeira, principalmente, dos brasileiros de baixa renda, bem como tentar interligar meios de pagamentos via celular com outras políticas sociais e ampliar o número de modelos de negócios no interior do país.

"Os bancos têm tarifas altas e os cartões de crédito, altíssimas. Essa tecnologia de pagamentos por celular seria genial e vai baratear tremendamente o custo das operações", afirmou Paulo Bernardo, ministro das Comunicações, durante palestra. A Medida Provisória foi desenvolvida em conjunto pelo Banco Central, Ministério das Comunicações e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Os órgãos responsáveis pelo texto da MP deverão incentivar, cada um no seu âmbito de atuação, a criação de produtos e serviços pelas empresas de telecomunicações que permitam a realização de pagamentos móveis. O documento também determina que as instituições de pagamento deverão manter alguns pré-requisitos para implementar seus serviços como a interoperabilidade ao arranjo de pagamento e entre arranjos diversificados, garantindo comunicação transparente e eficiente entre os sistemas; inclusão financeira e promoção de competição e transferência de saldos em moeda eletrônica quando necessário para outras instituições de pagamentos e arranjos.

Além disso, as empresas também deverão responder e atender a todas as necessidades dos usuários, incluindo a liberdade de escolha, transparência nas transações, segurança, privacidade, proteção de interesses financeiros e dados pessoais, além de informações claras e completas sobre os termos de acordo de prestação de serviços.