Setor quer criar Marco Legal do Software nos moldes do Marco Civil da Internet

Por Redação | 05 de Julho de 2016 às 06h48

Durante o painel de políticas de TI realizado na Rio Info 2016 nesta segunda-feira (04), Gilberto Martins de Almeida, da GMA Advogados, revelou que o setor está alinhado e trabalhando em conjunto para que seja estabelecido um Marco Legal do Software, nos moldes do Marco Civil da Internet.

A lei genérica estabeleceria um conjunto de regulamentações e novas leis para o mercado de desenvolvimento de software, e o setor de TI pretende entregar o documento às autoridades competentes dentro de seis meses. O advogado, contratado pela Fenainfo para definir as regras que serão adicionadas ao projeto, explicou que esse tipo de framework legal será caracterizado como a Lei Principiológica de Marco Legal de Software, que estaria associada à Lei de Direito de Autor, bem como à Lei de Patentes de Software, Lei de Fundos de Incentivos, Lei da Inovação, Lei de Compras Públicas de Software e ainda à Lei de Exportação de Software.

Almeida, que já atuou como consultor da ONU, explicou que “esse é um projeto que deverá consumir seis meses para elaboração”, estando apenas no primeiro mês do processo de definição dos princípios. O especialista destacou que nos Estados Unidos a estrutura legal reconhece a inventividade e o software pode ser protegido por patentes, enquanto que aqui no Brasil se considera apenas o direito de autor. Enquanto isso, no México existe, desde 2002, um programa exclusivo de incentivo à inovação no software e um fundo específico para esse mercado, além de contar com um financiamento do Banco Mundial.

Via: Convergência Digital

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