STF determina que compartilhar conteúdo de pedofilia é crime federal

Por Redação | 29 de Outubro de 2015 às 17h05
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O Supremo Tribunal Federal decidiu no início desta quarta-feira (28), por oito votos a dois, que a divulgação de imagens com conteúdo pornográfico que envolva crianças ou adolescentes na internet é considerado crime federal. Agora, a investigação será de responsabilidade da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.

Os ministros do STF levaram em conta o fato de que quando uma imagem é colocada na internet, o acesso se torna universalizado e vulnerável a ganhar abrangência mundial. Então, cabe à Justiça Federal fazer a análise e tratar dos casos. Crimes que estão em andamento na Justiça Estadual serão transferidos para a Justiça Federal, com os atos já proferidos por juízes estaduais sendo mantidos.

Ainda foi discutido um recurso que questionava a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que atribuiu a análise à Justiça Federal. No caso em questão, um homem foi processado por pedofilia mas alegava que deveria ser julgado pela Justiça Estadual e não Federal, uma vez que não haviam provas de que o material pornográfico infantil chegou a outros países.

Luiz Edson Fachin, que votou a favor, disse que até mesmo a própria legislação do País determina que a internet abrange escala mundial. "Entendo como acesso a possibilidade de que o acesso ocorra bastando estar disponível o conteúdo reprovável", comentou.

O ministro Marco Aurélio, relator do caso, votou contra e pelo acolhimento do recurso extraordinário, afirmando que não há um tratado do Brasil que prevê o crime, mas somente a ratificação do País à Convenção sobre os Direitos da Criança da Assembleia Geral das Nações Unidas. Ele ainda diz que a ausência deste tratado específico impossibilita atribuir a competência do crime à Justiça Federal.

Fonte: Folha de São Paulo

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