Agência reguladora de dados de usuários na web é possibilidade, diz deputado

Por Redação | 21.12.2016 às 15:26
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A definição de uma legislação para proteção de dados pessoais na Internet ainda é uma novela em aberto no Brasil. Mesmo com a aprovação do Marco Civil em 2014, muitas questões ainda ficaram sem respostas e novas leis são discutidas para definir impasses entre os usuários, serviços na web e até mesmo operadoras. Além disso, também se discute a possibilidade da criação de uma agência destinada a lidar com assuntos de proteção de dados.

Um dos maies recentes projetos do gênero está em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 4060/12 estabelece regras inéditas no uso de informações dos internautas brasileiros, impactando, inclusive, as lojas virtuais.

Segundo o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), as discussões na câmara envolvem inclusive a possibilidade de se criar uma agência reguladora a fim de fiscalizar o uso de dados pessoais.

De acordo com o deputado, em entrevista ao portal e-commerce Brasil, a discussão dos dados pessoais dos usuários é uma questão de responsabilidade civil que abrange todos os setores produtivos, inclusive o varejo online, que lida com dados sensíveis dos usuários, como endereços, CPF, números de cartão de crédito

"Qual é o alcance do conceito de dados sensíveis? Ele é mais extenso ou menos extenso? Dados anônimos, dados anonimizados, precisamos saber até onde você pode expor a privacidade das pessoas, e isso é muito controverso porque pode limitar ou criar a facilidade de compra. As regras para transferência internacional de dados também, isso é muito importante para integrar o Brasil ao sistema internacional", afirmou Silva.

Ao falar sobre a possibilidade de criar uma agência reguladora para acompanhar assuntos de proteção de dados, o deputado afirmou que o projeto em apreciação inicialmente faz referência a uma autoridade competente, mas não cria especificamente o órgão autoridade de controle.

"Considerando que projeto veio do poder executivo é que eu admito a criação de autoridade, pois a criação de um órgão público só pode ser feito a partir da iniciativa Legislativa do Poder Executivo. Defendo criar um órgão enxuto, que tenha uma que tenha certa autonomia. Por isso eu imagino que seja uma agência", afirmou.

A criação de uma entidade dedicada à parte de dados também poderia ser uma forma de lidar com assuntos sensíveis como investigações e entraves em redes sociais, como por exemplo as batalhas entre serviços como WhatsApp e a justiça brasileira, o que chegou a temporariamente tirar do ar estes apps.

"Esse é um tema para ver. Evidentemente, de ação penal do Brasil de processo penal do Brasil que tem tela por que a invenção do funcionamento do Facebook durante do WhatsApp durante um período em função de uma decisão judicial na que seria na instrução Militar do processo penal eu diria que esse é um tratamento merece um tratamento a parte do tratamento que nós vamos além de projetos assim como tema de defesa Nacional merece um tratamento a parte do que vai ser feito nesse projeto", finalizou Silva.

Fonte: E-commerce Brasil