Lei Carolina Dieckmann entra em vigor nesta terça-feira (2)

Amanhã (2), a Lei Carolina Dieckmann entrará em vigor para penalizar crimes cometidos na internet. A nova lei criminaliza a invasão de computadores, roubo de senhas e conteúdo de e-mails, bem como a derrubada proposital de sites.

A lei foi batizada em homenagem ao caso Carolina Dieckmann, que teve grande repercussão nacional quando fotos íntimas da atriz foram roubadas de seu computador, distribuídas na web e usadas para realizar chantagem. A novidade alterou o artigo 154 do Código Penal Brasileiro, que tratava apenas de violações de segredos corporativos, e agora quem for enquadrado na Lei 12.737/12 pode pegar pena de três meses a dois anos de prisão.

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As três principais alterações na legislação penal causadas pela nova lei são:

1. Descrição de crimes como a 'invasão de dispositivo informático';
2. 'Interrupção ou perturbação' de serviço informático;
3. Adulteração de cartões de crédito e débito como falsificação de documento.

Agora é preciso ver como será a aplicação prática da lei, já que ainda existem algumas polêmicas relacionadas ao assunto, principalmente no que diz respeito à obtenção de dados. Os juristas ainda se dividem entre aqueles que acreditam que apenas espiar dados não deve ser considerado um crime, e aqueles que acreditam que o simples acesso a esse tipo de informação já deve ser protegido pela Lei.