TikTok é processado por violação de privacidade infantil nos EUA
Por Guilherme Haas | •
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos entrou com um processo civil contra o TikTok e sua controladora, ByteDance, por violações da Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças (COPPA). A ação foi movida no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Central da Califórnia, em colaboração com a Comissão Federal de Comércio (FTC).
Segundo a denúncia, de 2019 até o presente, o TikTok permitiu que crianças menores de 13 anos criassem contas, visualizassem e compartilhassem vídeos e mensagens sem notificar ou obter consentimento dos pais.
A empresa também coletou e reteve uma variedade de informações pessoais dessas crianças, inclusive em modo Kids, que deveria ser uma versão mais restritiva do aplicativo.
"Além disso, quando os pais descobriram as contas dos filhos e pediram à plataforma que excluísse as contas e as informações contidas nelas, os réus frequentemente falharam em atender a essas solicitações", informa o texto do Departamento de Justiça norte-americano.
O que diz a Lei
A Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças (COPPA) exige que sites e redes sociais obtenham o consentimento dos pais antes de coletar, usar ou divulgar informações pessoais de crianças. Além disso, as plataformas devem excluir essas informações mediante solicitação dos pais.
Em 2019, o governo já havia processado o predecessor do TikTok, Musical.ly, por violações da COPPA, resultando em um acordo judicial que impôs medidas específicas para garantir a conformidade com a lei.
O Departamento de Justiça afirma que o TikTok, mesmo estando sob uma ordem judicial, continuou a violar a lei ao permitir que crianças usassem a plataforma e coletassem dados sem o consentimento adequado.
"O Departamento está profundamente preocupado com o fato de o TikTok ter continuado a coletar e reter informações pessoais de crianças, apesar de uma ordem judicial proibindo tal conduta", disse o procurador-geral adjunto interino Benjamin C. Mize em comunicado.
De acordo com o ofício, "as violações da COPPA resultaram em milhões de crianças menores de 13 anos usando o aplicativo TikTok, sujeitando-as a uma extensa coleta de dados e permitindo que interagissem com usuários adultos e acessassem conteúdo adulto".
A denúncia também destaca falhas nas políticas internas do TikTok para identificar e excluir contas de crianças. O processo busca penalidades civis e medidas injuntivas para impedir futuras violações.
Em comunicado, o porta-voz do TikTok Alex Haurek declarou: "Discordamos dessas alegações, muitas das quais se referem a eventos passados e práticas que são factualmente imprecisas ou já foram abordadas. Estamos orgulhosos de nossos esforços para proteger as crianças e continuaremos a atualizar e melhorar a plataforma."
Saiba também sobre o processo que o TikTok move contra o governo dos EUA para impedir banimento no país.