Justiça pode ter que pedir aos EUA dados de brasileiros em apps sociais

A Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), representando mais de 1500 empresas com subsidiárias nacionais, como o Facebook e a Microsoft, está coordenando uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que policiais, Ministérios Públicos e todo o Poder Judicário brasileiro, ao requisitar dados de usuários brasilieros em plataformas de convívio social, o façam diretamente ao governo dos EUA e não às subsidiárias brasileiras dos serviços digitais.

Tal pedido se baseia no tratado binacional assinado entre Brasil e Estado Unidos da América em 1997. O inuito é que se use o Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT) para a obtenção de informações protegidas por sigilo em investigações criminais. O MLAT é a forma que a Justiça brasileira se relaciona com outras nações para a obtenção de dados sigilosos, como foi o caso da quebra do sigilo bancário de brasileiros envolvidos nas corrupções investigadas pela força-tarefa da Lava-Jato, por exemplo.

O problema é que nem todo mundo concorda com o uso do MLAT para esses fins. O promotor de Justiça e coordenador da Comissão de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Frederico Ceroy, afirma que não há motivos para tratar o conteúdo de mensagens armazenadas em servidores estrangeiros como se fossem dados bancários sigilosos. "Exigir o uso do MLAT para alvos nacionais vai enfraquecer o marco regulatório, abrir a porta para um movimento regulatório pesado e colocar em xeque todos os avanços do Marco Civil da internet, inclusive liberdade de expressão", afirmou o jurista.

Fonte: Reuters