Facebook recorre da decisão de responder pelo WhatsApp no Brasil

Por Redação | 24 de Julho de 2015 às 10h30
photo_camera Divulgação

O Facebook anunciou que vai recorrer da decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que responsabiliza a rede social pela atuação do WhatsApp no Brasil. A medida foi decidida por unanimidade pelos membros.

O desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl afirma que é fato público e notório que o Facebook adquiriu o mensageiro em 2014 e que, por isso, apenas ele é responsável pela sua representação no País.

Em comunicado à fonte, a rede social diz que "o Judiciário brasileiro tem reconhecido que o Facebook Brasil é parte ilegítima para figurar neste tipo de ação judicial por não ser responsável pelo aplicativo WhatsApp operado pela empresa WhatsApp Inc".

O problema começou quando o Juiz Leoberto Brancher, do Juizado da Infância e Juventude de Caxias do Sul, determinou que fossem excluídas fotos íntimas de uma adolescente que foi exposta no aplicativo. As empresas foram notificadas com o prazo de 48 horas para a retirada das imagens, com multa diária de R$ 1 mil.

O Facebook relatou que, segundo a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, o provedor de aplicações de internet é o único que responde pelo serviço, sem a necessidade de envolver as empresas relacionadas. Também foi referido que o conteúdo das mensagens enviadas pelo WhatsApp não é copiado, mantido ou arquivado pela companhia, ficando somente nos aparelhos móveis do remetente e do destinatário.

Apesar da medida ter sido aprovada por unanimidade, os integrantes da Câmara consideraram a multa descabida, pois os links com as imagens e o perfil da vítima foram excluídos pelas empresas.

Via Convergência Digital

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