Escolas públicas têm prioridade na doação materiais de informática apreendidos

Por Redação | 10.08.2015 às 07:58

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a proposta que beneficia as escolas públicas na distribuição de materiais de informática abandonados e apreendidos. Escolas federais, estaduais ou municipais que manifestarem interesse no recebimento de equipamentos como monitores, teclados e impressoras, terão preferência.

Uma lista dos equipamentos disponíveis será divulgada pela Receita Federal na internet e as escolas terão 15 dias para se manifestarem. Caso nenhum estabelecimento peça as máquinas, elas serão doadas para outras instituições.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e se não houver recurso para votação pelo Plenário será encaminhada ao Senado. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Educação a outros três projetos que obrigam a entrega dos objetos apreendidos para as escolas.

Os projetos são PL 181/11 do deputado Weliton Prado, do PT de Minas Gerais; PL 212/11 do deputado Sandes Júnior, do PP de Goiânia; e o PL 2.346/11 da deputada Iracema Portella, do PP do Piauí. Com a ampliação da proposta, as escolas serão beneficiadas não só com os produtos contrabandeados, mas também com os que foram abandonados e entregues à Fazenda Nacional.

O deputado relator na CCJ, Félix Mendonça Júnior, do PDT da Bahia, diz que o texto da comissão aperfeiçoou os projetos ao determinar que a transferência de equipamentos deve depender do interesse da instituição de ensino.

Porém, o deputado optou por excluir do texto a determinação de que o Ministério da Educação regulamente os critérios de prioridade caso haja pedidos de mais de uma instituição pelos mesmos equipamentos. Mendonça Júnior acredita que esse ponto é inconstitucional, pois a iniciativa legislativa da matéria é reservada à Presidência da República.

Fonte: TI Inside