Extradição de Kim Dotcom será julgada pela Suprema Corte neozelandesa

Por Rafael Arbulu | 20 de Dezembro de 2018 às 13h24

Kim Dotcom, Mathias Ortmann, Finn Batato e Bram van der Kolk ficam na Nova Zelândia. Os ex-donos do site de armazenamento de arquivos (e pirataria) Megaupload conseguiram decisão favorável na Justiça neozelandesa para que o caso de extradição, ainda pendente após a desativação completa do site que gerenciavam, continuasse em julgamento pela Suprema Corte do país. A decisão contraria afirmações da Justiça dos Estados Unidos, que alegava que a Nova Zelândia não tinha jurisdição própria e exigia a entrega de Dotcom & cia à América.

É crença dos Estados Unidos que os três empreendedores tecnológicos enfrentassem uma corte americana sob as acusações de lavagem de dinheiro, violação de direitos autorais e extorsão. Em julho, uma decisão da Justiça neozelandesa lançou veredito favorável à extradição e, desde então, os quatro réus vêm contestando e apelando das decisões.

Os EUA disseram, finalmente, que não haveria espaço ou jurisdição da Justiça neozelandesa para mais que duas apelações, algo que o Juíz William Young pareceu não concordar:

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“É de conhecimento geral que, sob a atualmente relevante legislação do Ato de Extradição e o do Ato de 2011 de Procedimentos Criminais, esta Corte tem, sim, a jurisdição necessária para ouvir apelações em casos de extradição. Este caso, porém, é determinado pela referência à lei conforme ela era quando os procedimentos de extradição foram iniciados – ou seja, em 2012, antes do Ato de Processos Criminais gerar efeito. Este caso mescla os efeitos combinados do Ato da Suprema Corte de 2003 e o Ato de Processos Sumários de 1957, tal qual eles regiam ainda em 2012”.

O documento continua, dando a Dotcom e seus companheiros o veredito que eles queriam ouvir:

“Dada a significância de uma extradição, não razão para supor que o propósito deste parlamento seja o de excluir o direito à apelação nesta Corte. Assim sendo, concluímos que temos sim a jurisdição para entreter o julgamento das apelações propostas”.

Kim Dotcom foi o fundador do site Megaupload, conhecido por compartilhar arquivos pirateados

A equipe de defesa de Kim Dotcom recebeu com alegria as informações, mantendo a esperança de que ao menos uma das três graves acusações — a de violação de direitos autorais — seja retirada:

“Estamos felizes que a Suprema Corte da Nova Zelândia tenha revisado o caso de extradição contra Kim Dotcom. Acreditamos que a corte julgará que provedores de serviços de armazenamento em cloud não podem ser criminalmente responsáveis pela violação de direitos autorais causada por usuários, segundo a lei da Nova Zelândia”.

Kim Dotcom também celebrou a notícia via Twitter:

“Os EUA tentaram barrar a Suprema Corte da Nova Zelândia de ouvir a minha apelação ao desafiar a sua jurisdição. Do que os americanos têm medo? Hoje, a Suprema Corte afirmou que tem a jurisdição necessária e concedeu espaço à minha apelação. Feliz Natal!”.

O empresário também aproveitou a oportunidade para dizer que contratou a própria esposa, Elizabeth Dotcom, para a sua equipe de defesa. Ela se formou em Direito recentemente.

O caso Megaupload

O processo que culminou no fechamento do site de armazenamento e compartilhamento de arquivos Megaupload começou em 2012 e envolveu os sistemas judiciários de pelo menos três países — além da Nova Zelândia (país natal dos acusados) e dos EUA, a China também tem envolvimento em parte dos procedimentos legais.

Seguindo a ordem de fechamento do site, promulgada pelos EUA em 2012, as autoridades neozelandesas prenderam o alemão Kim Schmitz, popularmente conhecido como Kim Dotcom, além de diversos outros executivos e fundadores do site. Isso foi seguido por um pedido de extradição para os EUA, onde os acusados enfrentariam a legislação americana sobre violação de direitos autorais.

Kim Dotcom, em 2014, durante uma de suas inúmeras audiências na Nova Zelândia

A defesa dos acusados argumenta que, sendo o Megaupload um serviço de armazenamento onde usuários fazem o upload e compartilhamento de arquivos, não poderia ser responsabilizado por crimes de propriedade intelectual cometidos por quem tivesse uma conta no site. A mesma estratégia já foi utilizada pela Google e Facebook no que tange a postagens e vídeos potencialmente ofensivos: “não temos como controlar o que postam na nossa plataforma”, basicamente.

Nos EUA, porém, a legislação prevê que o fornecedor de uma plataforma também deve ser responsabilizado por certos crimes cometidos por seus usuários. Não é o caso em outros países, como a Nova Zelândia.

Fonte: TorrentFreak

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