Projeto que garante descontos em SMS para deficientes auditivos deve virar lei

Por Redação | em 01.06.2016 às 23h05

SMS

De acordo com o Senado Federal e sua agência oficial de comunicação, a Comissão dos Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (1) as emendas propostas pela Câmara dos Deputados ao projeto do Senado (PLS 238/2008). A proposta das emendas é garantir que pessoas com deficiência auditiva ou de fala tenham acesso a planos de telefonia móvel com custos mais baixos para mensagens de texto SMS. A pauta agora foi encaminhada à Comissão de Ciência e Tecnologia, ou CCT. 

O Senado informa que as operadoras já são obrigadas por lei a oferecer planos específicos que atendam bem a usuários portadores de necessidades especiais. A grande novidade é que o decreto antes era definido pela ANATEL, mas agora será expresso em lei e por isso deve se tornar mais visível e acessível ao público de interesse do projeto.

Ao se tornar uma lei, a provedora de serviços que se recusar a oferecer os planos sob quaisquer argumentações entra em status de ilegalidade, podendo sofrer não só punições por parte da ANATEL, como também da legislação federal. 

O projeto é de autoria do senador Flávio Arns, que integra o Senado desde 2013 e fez parte da bancada do estado do Paraná entre os anos de 2003 e 2011. O senador Romário (PSB-RJ) também foi citado como um dos apoiadores do projeto e disse ao próprio Senado em seu órgão comunicador que as emendas fazem com que a medida seja mais concreta, tanto para as operadoras quanto para os usuários de seus serviços. Segundo o próprio, o custo das operações deverá ser coberto pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).

Já na CCT, as emendas propostas vão passar por uma avaliação para então serem votadas no Plenário do Senado. Caso o projeto passe por todas essas etapas sem problemas, a pauta será enviada então para a sanção presidencial.

Fonte: Senado

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