Governo retira urgência de PL de Dilma sobre proteção de dados pessoais

Por Redação | em 20.07.2016 às 14h18 - atualizado em 20.07.2016 às 17h38

Segurança Online

O noticiário de ontem (19) relacionado ao WhatsApp e a criptografia de dados graças a mais uma ordem de bloqueio emitida pela Justiça brasileira. Rapidamente, porém, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a medida e o aplicativo voltou a funcionar normalmente após algumas horas fora do ar. Além disso, outro fato de destaque foi o anúncio de que o ministro da Justiça do governo interino Alexandre Moraes pretende elaborar um projeto para quebrar a criptografia do app de mensagens.

Agora, a última novidade é a informação dada pelo líder do governo Temer na Câmara, André Moura (PSC-SE) de que foi retirado o caráter de urgência de um dos últimos projetos de lei apresentados pelo governo Dilma antes do afastamento da presidente reeleita em 2014. O PL 5276/16, chamado de PL de Dados Pessoais, pretendia garantir a privacidade do cidadão e determinava em linhas gerais que os dados pessoais poderiam ser usados apenas com autorização. Além disso, o projeto visava criar uma órgão fiscalizador nacional para regulamentar o tema.

O ministro da Justiça informou ontem que o governo está buscando um “meio termo” que obrigue companhias como o Facebook, dono do WhatsApp, a liberar dados pedidos pela Justiça, algo que a companhia diz não ser capaz de fazer por causa da criptografia aplicada nas comunicações feitas pelo app. Somando a declaração de ontem com a de hoje de representantes do governo interino, é razoável crer que este novo projeto pode ser a base de uma lei de proteção de dados do governo Temer.

Meio termo

Para o coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CST) da FGV Direito Rio, Daniel Vargas, o ideal é justamente encontrar algo que sirva a todos os lados e não coloque em risco os direitos das pessoas. “Se houvesse uma autoridade de dados, como se projetou no PL de Dados Pessoais, o cidadão teria seus direitos mais protegidos. O Estado tem os interesses dele. As empresas idem. O cidadão precisa ter quem o defenda”, ressalta o especialista em entrevista ao Convergência Digital.

“A tecnologia pode transformar o impossível em possível. É preciso encontrar uma solução que não será a perfeita, mas esse não é um problema só no Brasil. O embate FBI x Apple já foi um capítulo relevante da questão da criptografia”, prossegue Vargas. Ele acrescenta ainda que o novo panorama das comunicações exige novas medidas que garantam a privacidade do cidadão. “Os dados são um tema sensível à nova economia. É preciso uma governança e, de novo, aqui desponta a necessidade de uma gente que regularia e atuaria para proteger essas informações”, finaliza.

Fonte: Convergência Digital

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