ANATEL afirma que o Marco Civil não proíbe a adoção de franquias

Por Redação | em 08.06.2016 às 19h34 - atualizado em 08.06.2016 às 19h48

Banda Larga

De acordo com informações da agência de notícias Reuters, representantes do alto escalão da Anatel participaram de uma audiência pública na Câmara dos Deputados realizada nesta quarta-feira (8). Os jornalistas que acompanharam o debate afirmaram que o órgão voltou a defender a posição das operadoras na adoção de franquias em planos de banda larga fixa, medida que havia sido proibida por tempo indeterminado pela mesma agência há algumas semanas. 

Segundo o portal de notícias do próprio Congresso, a Agência Câmara, Elisa Leonel — que é superintendente de relações de consumidores da Anatel — afirmou durante a reunião que, embora o Marco Civil da Internet permita a cobrança de um valor fixo ou adicional conforme o consumo de dados é excedido, o mesmo decreto proíbe que os serviços prestados sejam interrompidos caso o consumidor ultrapasse a franquia estabelecida por sua provedora de internet.

A grande questão é que para Elisa, e consequentemente para a Anatel, proibir que as operadoras desliguem a conexão de quem excede seu pacote de dados significaria o fim dos planos de internet pré-paga, uma modalidade muito comum no Brasil e que representa expressivos 75% de todas as linhas de celular ativas no país. 

Durante sua fala, a superintendente ainda afirmou que "A resolução da Anatel não permite a adoção de franquias, apenas regulamenta como elas podem ser aplicadas." Assim, segundo a própria, a decisão de tornar legal ou ilegal a medida por si só não faz parte dos assuntos sobre os quais a Anatel tem o direito de opinar, já que o Marco Civil é uma lei federal e está acima dos interesses da agência. 

Ainda de acordo com informações da Agência Câmara, o posicionamento tanto de Elisa quanto do órgão como um todo também teria causado a revolta de alguns parlamentares durante a sessão. Rafael Augusto Zanatta, um representante do Instituto de Defesa do Consumidor – (IDEC), teria afirmado que esse tipo de medida é como criar "duas versões da internet, uma para os ricos e outra para os pobres" que não poderão pagar as taxas cobradas pelas telecomunicadoras.

Deputado federal Paulão do PT

O deputado federal  conhecido como 'Paulão' (PT-AL) também teria acusado a Anatel de ser uma "advogada de empresas" (Foto: Divulgação/Paulão do PT)

Conforme suas decisões anteriores, a Anatel continuará a proibir que as operadoras cobrem multas por excessos no limite de dados até o fim de julho, quando termina a proibição de 90 dias proposta pela agência em abril. Além disso, ainda será exigido que as provedoras disponibilizem ferramentas de fácil acesso para que o consumidor possa acompanhar seu uso de dados em tempo real. 

Por fim, o que muda para os consumidores ainda é incerto, já que tanto a agência quanto as próprias provedoras de internet estão dando passos em todas as direções. Até o momento, a notícia afirma apenas que a Anatel discorda da interpretação do Marco Civil proposta pelos órgãos de defesa do consumidor, e que a agência não pretende proibir a adoção de franquias em planos de banda larga fixa.

Acatando o argumento da Anatel, as teles poderiam apenas reduzir a velocidade da conexão ou cobrar uma taxa adicional referente ao valor ultrapassado do limite pré-estabelecido, mas nunca cortar a conexão de dados, de fato. 

Via: Exame, Reuters

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