Projeto de lei que regulariza Uber em SP avança na Câmara Municipal

Por Redação | em 15.04.2016 às 19h11

Uber

O projeto de lei que pretende regularizar o Uber na cidade de São Paulo continua em andamento. Na última quinta-feira (14), aconteceu a segunda audiência pública para discutir o assunto que pode finalmente colocar um fim na polêmica envolvendo a ferramenta e os taxistas, contrários à medida.

Na reunião, foi apresentado um substitutivo que inclui dois artigos prevendo o pagamento de preço público para exploração de serviços como Uber. O projeto foi aprovado em 1ª votação em plenário em dezembro do ano passado. Mais duas sessões na Câmara estão agendadas para este mês: uma no dia 20, às 15h, e a votação final do projeto, marcada para o dia 27 de abril.

O projeto prevê a regulamentação do compartilhamento de veículos na cidade de três formas. São elas:

  1. Compartilhamento do equipamento (carro): o automóvel é locado por determinado período para uso. Este compartilhamento é conhecido também como "carsharing", e já existem empresas no Brasil que trabalham desta forma, como a ZazCar e Fleety;
  2. Compartilhamento das viagens: é a carona gratuita ou paga. O dono do veículo compartilha ou loca assentos em seu veículos. A empresa Blablacar faz isso em viagens intermunicipais (não atua dentro de São Paulo ainda, mas pode vir a atuar);
  3. Compartilhamento do viário com transporte individual do passageiro: é o caso do Uber e da WillGo, empresa indiana que já está cadastrando motoristas na cidade de São Paulo.

Também fica definido que a regulamentação desses serviços acontecerá por meio da venda de créditos online. Neste caso, a empresa dona do aplicativo teria de comprá-los da prefeitura de São Paulo para rodar na cidade com seus motoristas. Os créditos vendidos pela gestão e comprados pelas companhias devem ser variáveis e baseados em alguns parâmetros, incluindo horário da viagem, local de embarque, distância percorrida e compartilhamento (se a viagem for feita por dois ou mais usuários).

Uber

De acordo com o vereador Police Neto (PSD), autor do PL 421/2015, "o parlamento tem a responsabilidade e talvez até obrigação de estabelecer as regras para proteger o usuário, garantir segurança, garantir que esses créditos que o Executivo ofereceu como alternativa regulem número de passageiros por carro".

Fábio Sabba, diretor de comunicação do Uber, disse ser farovável ao projeto. "A Uber apoia todo projeto de lei que consegue pensar na tecnologia. A gente vê que esse projeto de lei tem essa característica", disse.

Proibição inconstitucional

Em comunicado oficial divulgado pelo Uber, a empresa destacou uma decisão do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que se manifestou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra a Lei 16.279/2015, que proíbe o serviço de transporte remunerado individual e privado na capital paulista.

A opinião do MP confirma que o entendimento da Politica Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012) sobre o transporte individual privado de passageiros é diferente dos serviços prestados pelos táxis (transporte individual público de passageiros). O MP afirmou ainda que compete ao Município apenas suplementar as diretrizes estabelecidas na PNMU, e não proibir o transporte privado motorizado.

"A Lei 16.279/2015, ao proibir a prestação de serviço de transporte privado de passageiros por meio de aplicativos, cria indevida reserva de mercado em prol dos taxistas, coibindo o livre exercício da atividade de empresas desenvolvedoras de aplicativos e soluções tecnológicas para serviços de transporte de passageiros e fragilizando a livre concorrência, o que prejudica os próprios consumidores", conclui o parecer.

Fontes: Uber, G1

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