Justiça decide a favor da Apple em caso sobre desbloqueio de iPhone

Por Redação | em 01.03.2016 às 10h35

Apple e FBI

Nesta segunda-feira (29), um juiz federal negou o pedido do governo dos Estados Unidos que obrigaria a Apple a extrair dados de um iPhone relacionado a um caso sobre narcóticos em Nova Iorque. A notícia impulsiona ainda mais a postura pró-privacidade adotada pela empresa.

A decisão do juiz James Orenstein marca a primeira vez que a argumentação jurídica do governo norte-americano para acessar dispositivos como o iPhone foi posta à prova. A negação pode influenciar outros casos em que os policiais estão tentando obrigar a Maçã a ajudar a desbloquear smartphones, incluindo o impasse entre a Apple e o FBI sobre um iPhone usado por um terrorista durante o ataque em San Bernardino (Califórnia) no ano passado.

Nas 50 páginas do veredito sobre o caso de Nova Iorque, o juiz teve como alvo principal o All Writs Act, um estatuto federal de 1789 que fundamenta muitos pedidos do governo para extrair dados de empresas de tecnologia. O estatuto federal permitiria ao governo emitir ordens judiciais que facilitem o trabalho de seus órgãos sem que seja necessária uma aprovação do Congresso. 

No entanto, o juiz Orenstein disse que o governo estava usando a lei para inflar sua autoridade e forçar a Apple a extrair dados de um iPhone apreendido em um caso relacionado a drogas. O magistrado disse ainda que o All Writs Act é tão extenso que pode gerar dúvidas sobre sua constitucionalidade, caso seja adotado.

Este mesmo estatuto está sendo invocado na batalha relacionado ao tiroteio em San Bernardino, que tem colocado publicamente a Apple contra o governo norte-americano. O CEO da empresa, Tim Cook, se recusou a cumprir a ordem judicial para ajudar os federais a obter acesso ao iPhone em questão, alegando que precisa proteger os dados de todos os seus clientes. O caso mexeu com toda a indústria de tecnologia e desencadeou um debate abrangente sobre privacidade e segurança.

Tanto a Apple quanto o FBI buscaram ajuda do Congresso para resolver a questão. Nesta terça-feira (1), Bruce Sewell, conselheiro geral da Apple, e James B. Comey, diretor do FBI, vão depor sobre o equilíbrio entre privacidade e segurança perante o Comitê Judiciário da Câmara.

"É importante que um juiz tenha reconhecido pela primeira vez que o All Writs Act não fornece a autoridade legal que o governo tem afirmado nestes casos", disse Esha Bhandari, uma advogada da União Americana pelas Liberdades Civis, que apoia a decisão da Apple. "Isso demonstra que, quando os argumentos do governo foram postos à prova, um tribunal federal decidiu que não eram realmente certos".

Já o Departamento de Justiça dos Estados Unidos não gostou da decisão do juiz Orenstein; tanto que ainda ontem (29) anunciou que iria pedir uma revisão da sentença. A alegação é que a Apple já havia concordado em ajudar a acessar o iPhone relacionado ao caso de narcóticos. "Este telefone pode conter evidências que vão nos ajudar em uma investigação criminal ativa, e vamos continuar a usar o sistema judicial na tentativa de obtê-lo", disse o Departamento de Justiça.

A decisão do juiz se destaca porque os tribunais têm se mostrado ausentes nas questões de vigilância eletrônica e de privacidade dos cidadãos. Enquanto os juízes norte-americanos assinaram pelo menos 70 ordens a pedido do governo que tentam obrigar a Apple a acessar dados em smartphones, esta foi a primeira vez que um deles resolveu barrar a ordem.

Durante o caso, o juiz Orenstein disse que achou intrigante que a Apple não tenha resistido anteriormente à utilização do All Writs Act, inclusive em outros casos em que a empresa cumpriu a ordem.

Apesar da vitória da Maçã, a decisão não tem vínculo algum com o caso de San Bernardino. "Do ponto de vista técnico e legal, ele realmente não tem muito efeito nos distritos da Califórnia", disse Eric Berg, ex-advogado do Departamento de Justiça. No entanto, ele acredita que se pensarmos na opinião pública sobre a privacidade, a decisão será vista como uma vitória para o lobby de privacidade e uma derrota para o governo.

Via The New York Times

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