Nova regra do Banco Central para meios de pagamento ainda gera dúvida no setor

Por Rafael Romer | 11.04.2014 às 11:13
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Mais de cinco meses após sua divulgação pelo Banco Central (BC), o marco regulatório que disciplinará a autorização e funcionamento de arranjos e instituições de pagamento eletrônico no Brasil ainda parece gerar dúvidas entre empresários do setor.

Os documentos, que passarão a valer no próximo mês, são resultado de duas resoluções e quatro circulares editadas pelo BC e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), divulgadas em novembro do ano passado. Já na fase de adaptação por empresas, as novas regras que devem afetar empresas de pagamento como PayPal e PagSeguro no país foram tema de discussão da abertura do evento de tecnologia do setor de cartões e meios eletrônicos de pagamento, Cards Payment & Identification, que acontece nesta semana em São Paulo.

O conjunto de exigências e normas tem como principal foco as transações financeiras por serviços móveis, como operações via telefones celulares, além de cartões pré-pagos, de crédito e moedas eletrônicas, e visa organizar o setor que vem crescendo nos últimos anos no Brasil. Com a decisão, agora essas empresas serão diretamente supervisionadas pelo Banco Central e passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

A ideia é que o marco fixe regras que permitam ao cidadão realizar transações de pagamento sem a intermediação de instituições financeiras de maneira segura e rápida. "Se nós olharmos um pouco para trás, o SPB sempre teve uma preocupação de segurança, no momento que insere esses players e agentes no sistema, e uma preocupação com a velocidade", afirmou o advogado e membro do conselho jurídico da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), Antônio Carlos Pajoli. "Se olharmos para o começo dos anos 2000, nós falávamos em transações que tinham que ter registro, compensação, liquidação, custódia, mas levavam muito tempo. Hoje estamos em um mundo em que uma transação de pagamento é, na maior parte dos casos, em tempo real".

Isso deve trazer mais conveniência e reduzir custos e preços desses serviços que, até então, não contavam com uma regulamentação firme. Agora, as empresas deverão seguir regras parecidas com às aplicadas a bancos, o que deve aumentar a confiabilidade, privacidade, transparência e acesso a informações do setor, além de resolver um problema de assimetria regulatória que há anos atrapalha o crescimento do setor. "Até algum tempo atrás, nós tínhamos parte das instituições sujeitas a uma regulação e outras que integravam o cenário, mas não estavam sobre tutela do Banco Central", explicou Pajoli. "Por um lado as instituições maiores ficaram mais preparadas para o cenário moderno, mas, por outro, agora precisamos incluir esses outros agentes do sistema".

Ainda que as resoluções tenham sido recebidas com bons olhos pelo setor, ainda há algumas preocupações e oposição vocalizadas por algumas empresas. Por sua complexidade de regulamentação, as decisões devem trazer grandes impactos nos custos, processos internos e de governança nas operações de parte dos players do mercado. Como a novidade demanda processos, muitos dos operadores se encontram em uma situação que exigirá um forte investimento para se adequar às novas regras e a expectativa é que isso pressione seus custos de operação.

Entre as novas exigências que serão estendidas às instituições de pagamentos, está a apresentação de um capital mínimo de R$ 2 milhões por modalidade de operação, que visa garantir a liquidez do patrimônio da empresa. "Como as instituições de pagamento são entidades que, de certa forma, tratam de poupança popular e representam um risco para o sistema, criaram um conceito de capital mínimo", esclareceu o advogado Bruno Balduccini durante o evento.

Para proteger os recursos dos usuários dos sistemas de pagamento, também deverão ser criados dispositivos e contingência no caso de fraudes ou falência. Esse plano não poderá integrar o ativo da instituição e deverá ser deixada em uma reserva bancária no próprio BC, sem remuneração, ou utilizado para a compra de títulos públicos federais. Apesar de polêmica, já que vai forçar a criação de um sistema com mais capital de giro disponível, a decisão tem como objetivo evitar que uma instituição quebre e deixe seus credores sem nada.

Da mesma forma, o BC passará a exigir dessas organizações que tenham capacidade para gerenciar seu risco operacional, de liquidez e de créditos. "Isso obrigará que você crie sistemas próprios, que vão, obviamente, encarecer o operacional", alertou o advogado. "Então ele está te obrigando a planejar a instituição de pagamento para evitar que a instituição pare a operação, já que há risco sistêmico de uma falha gerar uma consequência maior para o mercado".

Para garantir o cumprimento dessas e de outras regras, as empresas também estarão sujeitas a relatórios periódicos pedidos pelo BC e auditorias específicas, que visam acompanhar a evolução das instituições. "Isso significa que não são toleradas falhas de cumprimento de norma, como você tem em uma empresa não financeira", disse Balduccini.

Se não forem cumpridas as exigências, as empresas agora também estarão sujeitas às mesmas sanções aplicadas à instituições financeiras que não cumpram com regulamentações específicas - que podem variar de advertência e multa até cassação de autorização de funcionamento e prisão. Da mesma forma, as empresas estarão sujeitas ao dispositivo do Regime de Administração Especial Temporária (RAET), que pode ceder o controle da empresa ao Banco Central no caso de descoberta de fraude ou operação que arrisque o mercado financeiro.

Entre as expectativas que a regulamentação traz ao governo está o estímulo à categoria dos pagamentos móveis, que podem agilizar o processo de transferências financeiras a beneficiários, evitando o deslocamento de pessoal e reduzindo a circulação de moeda.

Na ocasião do lançamento, o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, chegou a afirmar que as resoluções também devem trazer mais concorrência ao mercado, ampliando a base total de clientes e incluindo nos sistemas de pagamento ainda mais pessoas que atualmente não possuem conta em banco - número que representa cerca de 40% dos brasileiros.