Citada como “ilegal”, backdoor para FBI consumiria tempo e dinheiro da Apple

Por Felipe Demartini | 26 de Fevereiro de 2016 às 12h42

Nesta quinta-feira (26), a Apple fez um pedido à justiça americana para que ela suspensa a ordem judicial que a obriga a criar uma ferramenta de destravamento do iPhone. O pedido foi feito pelo FBI de forma a auxiliar nas investigações de San Bernardino, um massacre que deixou 14 mortos no final do ano passado, e solicita a criação de uma ferramenta que acabe com a proteção do iOS, que deleta o conteúdo do aparelho após dez tentativas de desbloqueio com senhas incorretas.

Pode parecer algo simples, e aparentemente, a própria agência também pensa assim, já que em mais uma de uma série de “novidades judiciais” criadas pela ordem, ela chega a dar sugestões de como a Apple poderia fazer isso. No documento recém-registrado, entretanto, ela mostra que não é nada disso, e a solução pedida pelo FBI levaria quatro semanas para ser concluída, além de mobilizar o trabalho de, pelo menos, dez engenheiros da companhia.

Mais do que isso, para criar o “GovtOS”, como a empresa chamou a versão do iOS solicitada pelo FBI, a Maçã teria que refazer o sistema operacional do zero, já que justamente por causa da medida de segurança, não é possível simplesmente alterá-lo. Mais do que tudo isso, esse processo todo teria que ser refeito a cada lançamento de uma grande atualização, o que acabaria exigindo a criação de uma “unidade de hacking” dentro da fabricante, fazendo com que ela funcione quase como um braço do governo para investigações digitais.

A Apple discorda das alegações do FBI, de que a ferramenta seria usada apenas no caso de San Bernardino, e a própria agência já afirmou, de forma lateral, que esse não é mesmo o caso. Mas se fosse, a fabricante cita também que a ordem judicial abre um precedente e, caso a solução fosse destruída após o uso sancionado legalmente, todo o trabalho de semanas e engenheiros teria que ser refeito a cada decisão. Elas podem se acumular depois que a primeira for validada e, no longo prazo, interferir nas atividades normais da empresa.

Anticonstitucionalissimamente

E é aqui que entra o grande gargalo da moção, e o motivo pelo qual a Apple pede a suspensão da ordem. Ao tentar obrigá-la a criar um backdoor, a Maçã afirma que o FBI não apenas está pedindo um “poder perigoso” e que vai contra o interesse dos cidadãos de todo o mundo, mas também agindo em desacordo com as próprias leis americanas.

Apple e FBI

Mais especificamente, a empresa de Cupertino cita uma distorção na interpretação do All Writs Act, um estatuto federal de 1789 que, na teoria, permitiria ao governo emitir ordens judiciais que facilitem o trabalho de seus órgãos sem que seja necessária uma aprovação do Congresso. Na prática, entretanto, essa utilização vai contra outro ato, o de “Assistência em Comunicação para Proteção da Lei” (CALEA), assinado em 1994 e que deu proteção às empresas de tecnologia, proibindo órgãos como o FBI de obriga-las a criar versões alternativas de software ou produtos, ou diminuir propositadamente seus aspectos de segurança.

Assim como acontece no Brasil, é inconstitucional que uma decisão judicial, mesmo que venha para cumprir uma legislação específica, vá contra outra lei vigente. Para a Apple, o pedido do FBI é semelhante a obrigar uma empresa farmacêutica a criar uma droga letal ou pedir que um jornal publique informações falsas para enganar criminosos. “Por mais que seja interessante, para o governo, ter esse tipo de poder, ele simplesmente não está autorizado a fazer isso”, completa a Apple.

Além disso, citando outra distorção no uso do All Writs Act, a Apple afirma que não pode ser responsabilizada desta maneira pelos atos do terrorista responsável pelo massacre, uma vez que não tem qualquer tipo de controle sobre o uso que seus clientes fazem dos aparelhos da empresa. Ela cita, por exemplo, que está tão conectada ao iPhone 5c do atirador quanto a General Motors é ligada ao veículo usado por um golpista. Não seria certo acusar a montadora por levar o criminoso por aí, e sendo assim, ela considera que também não pode ser obrigada a agir conforme as atitudes de terceiros.

A moção movida pela Apple, porém, não deve ser confundida com uma apelação da ordem judicial. Nesse caso, a empresa estaria recorrendo a uma instância superior, para que ela tome uma decisão diferente. Aqui, o que a empresa pede é uma suspensão da decisão original por alegar que ela fere a própria constituição dos Estados Unidos.

Entenda o caso

O centro de toda a questão, que se estenda já há duas semanas, é o iPhone 5c de Syed Farook. Ele, ao lado da esposa, Tashfeen Malik, abriu fogo durante uma festa de final de ano em um centro comunitário de San Bernardino, na Califórnia, além de ter tentado detonar uma bomba no local, sem sucesso. O resultado do ataque foram 14 mortos e 22 feridos. Horas depois, os dois foram mortos pela polícia enquanto tentavam fugir.

San Bernardino

Por mais que os responsáveis tenham sido assassinados, o FBI continuou a investigação e acredita que o smartphone do terrorista pode conter informações importantes sobre a organização do atentado e também nomes de associados do casal. O smartphone, entretanto, está bloqueado com senha numérica, e a agência busca, agora, uma maneira de aplicar nele um ataque de força bruta, que testa diversas combinações em sequência, sem que o aparelho delete todas as suas informações após a décima tentativa incorreta.

O caso vem levantando discussões entre especialistas de tecnologia, partidários da defesa nacional sem limitações e defensores da liberdade individual. Até mesmo o excêntrico John McAfee já se pronunciou sobre o caso, se oferecendo ao FBI para, ao lado de sua equipe de hackers, desbloquear o iPhone sem que uma backdoor seja necessária, já que, para ele, a ordem judicial é absurda e uma prova da incompetência do órgão de segurança.

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