Senado aprova proposta que permite preços diferentes para pagamento com cartão

Por Redação | 08.08.2014 às 06:55

Nesta quarta-feira (6), o Senado brasileiro aprovou um projeto que autoriza os comerciantes a cobrarem preços diferentes para pagamentos realizados com cartão de crédito. O projeto de decreto legislativo 31/2013 (PDS) cancela os efeitos da resolução que proibia o comerciante de praticar preços distintos quando o pagamento é realizado via cartão de crédito, feita pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

O projeto de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), tramita em regime de urgência. Os termos já foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril de 2014. Agora o projeto será discutido na Câmara dos Deputados.

A Proteste Associação de Consumidores emitiu uma nota, logo após a aprovação pelo Senado, que repudia a decisão. "O cartão de crédito é um meio de pagamento à vista como qualquer outro e quem paga com ele tem o mesmo direito a descontos e promoções", afirma Maria Inês Dolci, coordenadora da Proteste.

Essa mudança de regras permite praticar valores diferentes para diferentes meios de pagamento em relação ao valor à vista. Para a Associação, a proposta está equivocada e é um retrocesso, afirmando que o cliente de um estabelecimento não pode arcar com um custo que é do lojista.

Vários órgãos de defesa do consumidor como a Fundação Procon-SP, Associação Brasileira de Procons, Procon Brasil, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Fórum das Entidades de Defesa do Consumidor, entre outras enviaram seus manifestos ao Senado notificando que a adoção deste sistema causará um grande desequilíbrio nas relações de consumo. Ao tomar posse de um cartão de crédito, o consumidor já paga anuidade ou outras tarifas, além de contar com altas taxas de juros.

Segundo a Proteste Associação de Consumidores, o custo do lojista para com a administradora do cartão faz parte do risco do negócio e cabe a ele negociar e averiguar os melhores valores, sem envolver o consumidor.

Fonte: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,senado-aprova-cobrancas-mais-caras-de-quem-pagar-com-cartao,1539706