Projeto de lei quer proibir que lojas online cobrem por entrega agendada

Por Redação | 03 de Janeiro de 2013 às 17h31
photo_camera Mashable

Quem nunca enfrentou uma complicação no momento de receber aquele produto comprado pela internet? Foi pensando nisso que alguns estados brasileiros criaram a Lei da Entrega Agendada.

Ainda que seja pouco divulgado e exigido pelos consumidores, este serviço está disponível em São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, sendo que cada estado possui uma legislação própria para a entrega agendada.

Assim, o cliente (seja da loja física ou online) pode estabelecer previamente o horário ou o período que pode receber o produto, sem precisar ficar o dia todo esperando pela mercadoria.

No entanto, isso não vem dando certo na prática, já que pouquíssimas lojas cumprem esta determinação. De acordo com informações do Gizmodo, um levantamento do Procon mostrou que quase metade das empresas no estado de São Paulo descumpriam a Lei da Entrega em 2011. Além disso, cobrar valores exorbitantes pelo serviço também é comum, criando desvantagem para o cliente.

Por isso, o Estado aprovou no último dia 20 um projeto de lei que proíbe a cobrança do agendamento e que atualmente aguarda pela sanção do governador para se tornar oficial. A aprovação irá modificar a lei que já existe há três anos e que obriga as empresas a oferecerem o agendamento da entrega de manhã (das 8h às 12h), à tarde (das 12h às 18h) e à noite (das 18h às 23h), mas que não estipula nenhuma restrição quanto à cobrança do serviço.

As lojas de eCommerce não pareceram muito satisfeitas com o projeto. A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) diz que a lei foi feita sem ouvir as empresas que serão afetadas, e afirma em nota que isso causará “o aumento do preço de todos os produtos, em razão dos custos adicionados à logística de entrega”.

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