Votação da lei contra fake news é adiada mais uma vez no Senado

Por Rui Maciel | 08 de Junho de 2020 às 22h40
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Prevista para ir à votação no Senado na próxima quarta-feira (10), o projeto de lei 2630/2020, também conhecida como "Lei das Fake News", foi adiada mais uma vez, para a próxima semana. A alegação para que isso ocorresse é de que ainda não há consenso entre os envolvidos sobre como a desinformação deve ser combatida nas redes sociais.

A PL 2630 / 20 foi elaborada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania -SE) e também pelos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP), na Câmara dos Deputados. O objetivo era que ela fosse discutida e votada ainda essa semana, mas, o relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) não ficará pronto a tempo, logo optou-se por postergar a votação para a próxima semana.

Desde que foi apresentado na última terça-feira (02), quando seria votada, o projeto original sofreu - até o fechamento desta notícias - 75 emendas por parte de outros senadores. Com isso, a tendência é que a PL sofra uma espécie de "desidratação", concentrando-se em combater as redes de bots (ou robôs) que são criados para espalhar a desinformação a partir de notícias falsas.

Com isso, alguns das propostas originais da PL devem ficar pelo caminho. A principal delas previa que, sempre que houver a denúncia de um conteúdo desinformativo - ou fake news, se preferir - os provedores (leia-se Google, Facebook, Twitter, entre outros) devem encaminhar tal material para uma equipe de checadores, que deve verificar a veracidade ou não da notícia. Uma vez que a mesma é considerada falsa, ela deve ser rotulada como tal, enviando um alerta a todos que tiveram acesso a ela.

Outra medida polêmica, que havia sido reincoporada por Angelo Coronel na madrugada da última terça-feira, foi a obrigatoriedade da apresentação do CPF e CNPJ na hora de abrir ou gerenciar um perfil nas redes sociais. Até a última versão da PL, esse artigo ainda constava no texto que irá à votação, mas ele estaria direcionado, principalmente, as empresas, para facilitar a identificação daqueles que fazem uso de bots.

Uma das possibilidades é que a versão final da PL 2630/2020 seja focada, principalmente, nas redes de bots destinadas a disseminar as fake news e na criminalização desse tipo de ação. O texto prevê que o uso de robôs e contas falsas renderia as mesmas penalidades da prática de lavagem de dinheiro, com os envolvidos sendo enquadrados como membros de quadrilhas criminosas.

Tempo insuficiente de discussão

Seja qual for a versão final da chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (como também é chamada a PL 2630), o fato é que o tempo de discussão sobre ela é insuficiente. Esta é uma opinião consensual entre as entidades representativas da internet no Brasil, bem como advogados especializados em Direito Digital e várias das empresas impactadas, de que o tempo de discussão desta PL junto à sociedade está longe de ser suficiente. Tanto é verdade que a consulta pública da lei começou no último dia 08 de maio e foi encerrada nesta segunda-feira, ou seja, apenas um mês de debate entre os segmentos da sociedade.

“Para ficarmos em apenas um exemplo, o Marco Civil da Internet no Brasil demorou quatro anos entre discussões junto à sociedade para ser elaborado. E, ainda assim, mesmo sendo uma referência para outros países do mundo, ela ainda precisa de aperfeiçoamentos constantes”, afirmou Marcos Dantas, professor titular da escola de Comunicação da UFRJ e membro do CGI.br, o Comitê Gestor da Internet no Brasil ao Canaltech nesta reportagem. “Essa PL, ainda que bem intencionada, é um assunto extremamente complexo e não pode ser tocado com essa rapidez. Não é possível discutir um tema dessa natureza, com responsabilidade, em apenas um mês, ainda mais quando o país enfrenta uma pandemia”, completa.

A opinião de Dantas é corroborada por Francisco Brito, diretor do InternetLab, centro independente de pesquisa interdisciplinar nas áreas de direito e tecnologia. Especialista no monitoramento de políticas públicas ligadas à tecnologia, ele afirma:

“Os bons projetos que tivemos para regulamentar a internet no Brasil foram aqueles que foram gestados com o tempo, amplamente discutidos e com diferentes hipóteses testadas. E isso não está sendo feito agora. Não há sequer uma comissão instalada para o debate. Além disso, há ainda uma questão de diagnóstico que essa lei não toca. Qual é exatamente o problema? Há vários sintomas: há problema dos boatos, um problema de crise de confiança em relação à imprensa e também de polarização política. E as pessoas falam dessa PL como se ela fosse resolver essas duas últimas questões, além das fake news. E não é o caso. Até porque todos estão conectados entre si”.

Para completar, na última segunda-feira (01), o Comitê Gestor da Internet no Brasil informou que foram enviados ofícios aos Presidentes da Câmara Federal e do Senado e aos líderes dos partidos no Congresso Nacional, “recomendando que se ampliem e aprofundem os debates da PL 2630, com a participação efetiva do CGI.br, assim como de todos os agentes interessados, antes que matéria de tamanha relevância para a garantia das instituições democráticas do país seja votada”.

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