União Europeia vota a favor dos Artigos 11 e 13

Por Felipe Demartini | 26 de Março de 2019 às 10h40

O parlamento europeu aprovou um novo conjunto de leis para a proteção de direitos autorais no ambiente online. Em votação ocorrida na manhã desta terça-feira (26), a legislação que inclui os polêmicos Artigos 11 e 13 (renomemeado para 17 em uma recente atualização) foi aprovada com 348 votos a favor e 274 contra sem alterações em relação à proposta original.

Julia Reda, uma das representantes do partido pirata no parlamento, taxou a votação como um “dia negro para a liberdade na internet”. Ela lamentou a aprovação das novas regras e também as derrotas relacionadas às emendas, inclusive uma votação perdida por apenas cinco votos que exigia a retirada dos artigos polêmicos da pauta.

O principal ponto de polêmica é o Artigo 17, antigo 13, que responsabiliza sites, plataformas de compartilhamento de conteúdo e redes sociais pelo material publicado por seus usuários. Caso existam violações de direitos autorais, as plataformas devem arcar com o ônus e, da mesma maneira, precisam garantir que existam maneiras de evitar a publicação de conteúdos dessa categoria.

Para os críticos, há apenas uma maneira de fazer isso, que é usando filtros de conteúdo no momento do upload e, com isso, a liberdade de criadores fica na berlinda. Já nos dias de hoje, o YouTube é reconhecido por sua postura agressiva quanto à postagem de materiais protegidos, muitas vezes realizando identificações equivocadas e gerando falsos positivos. Com as novas normas, e quando se tratar de material registrado na Europa, a tendência é que tudo apenas piore e o cerco aumente.

Já o Artigo 11 tem mais efeito sobre sites de notícias e conteúdo informativo, criando a chamada “taxa de linkagem”. Por meio dela, veículos teriam que pagar uma taxa para os detentores de direitos autorais quando utilizarem mais do que uma parcela “insignificante” de seus conteúdos em uma publicação. Uma nota sobre o trailer de um filme, por exemplo, seria considerada uma infração ao copyright dos produtores, pois gera lucros pessoais ao responsável pela página, e não mais uma mera divulgação.

Por outro lado, apoiadores da causa afirmam que as medidas equilibram a balança de poder entre os detentores de direitos autorais e as plataformas online. Além disso, é mais uma medida para conter a pirataria e o compartilhamento ilegal de conteúdo registrado. Os legisladores responsáveis pelas normas rejeitam as acusações de que os termos são vagos demais e afirmam que seus críticos exageram ao afirmarem que os termos representam o fim da internet como a conhecemos.

Especialistas afirmam que, nesta tentativa de equilibrar as coisas, o parlamento pode estar fazendo o exato oposto. Os custos envolvidos na aplicação de filtros para detecção de conteúdo registrado, além da necessidade de pagamento de taxas, podem deixar o poder ainda mais nas mãos de grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos, enquanto tecnologias e serviços de pequeno porte acabam enforcados sob os novos termos.

Seja como for, os últimos dias foram marcados por protestos, principalmente na Alemanha, onde aconteceu a votação. Mais de cinco milhões de pessoas em todo o mundo assinaram uma petição online para que os artigos fossem removidos da pauta. A Electronic Frontier Foundation, em nota, afirmou que o parlamento ignora os anseios do povo na aprovação de uma lei focada única e exclusivamente em interesses corporativos.

Agora, resta uma etapa para que as novas normas sejam aplicadas. Uma sessão do Conselho da União Europeia está marcada para o dia 9 de abril e deve dar o parecer final sobre a legislação, com a última chance de mudanças ou reprovação. Caso passem adiante, as regras devem ser aplicadas pelos países do Velho Continente, de forma individual e de acordo com as leis locais, até 2021.

Fonte: Wired

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