Projeto de Lei quer dar Uber de graça para idosos no interior de São Paulo

O vereador Alex Fernando Braga (PRB), conhecido como “Alex Backer”, criou um projeto de lei que visa oferecer, gratuitamente, ao público acima de 60 anos, serviços gratuitos de transporte por aplicativo na cidade de Santa Bárbara D’Oeste, interior de São Paulo. Chamando a ideia de “direito fraternal”, o vereador que autora o projeto disse que os idosos deverão ter os mesmos direitos conferidos a usuários pagantes e que o PL serve para todas as empresas do setor que atuem na cidade (não é o caso da Cabify, por exemplo).

A eventual sanção do projeto como uma lei firmada também rege o pagamento de multa com valor ainda não definido para empresas que descumprirem a medida sugerida: segundo a página do PL (Projeto de Lei nº 84/2018), o pagamento leva em consideração o valor de “1 a 30 mil” notações da Unidade Fiscal do Município de Santa Bárbara, ou simplesmente UFISBA. O problema é que ela não é mencionada na legislação municipal vigente da cidade, portanto não tendo um valor específico. Se tal multa considerar a unidade correspondente de São Paulo, por exemplo, a multa poderia ser de algo entre R$ 25.700 e R$ 771 mil. Mais além, os carros passariam a ter a obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento dentro da própria cidade.

Falando ao jornal local Correio, a 99, Uber e Cabify se manifestaram: enquanto a Cabify ressaltou sua ausência na cidade de Santa Bárbara D’Oeste, 99 e Uber citaram a Lei Federal nº 13.640, que regulamenta a oferta de serviços de transporte privado por apps no Brasil e que livra veículos da questão de obrigatoriedade de emplacamento e licenciamento local. “Para a empresa de mobilidade urbana, a proposição também não leva em conta o que já foi estabelecido na regulamentação federal ao desconsiderar o carácter privado do serviço”, disse a 99.

Já a Uber, além de ressaltar a lei federal, pede que esse tipo de mudança seja, antes de tudo, objeto de debate envolvendo todas as partes (Câmara, empresas e representantes da população). “É preciso ser realizado um debate amplo para que o resultado seja uma regulamentação moderna — que não imponha burocracias, cobranças, limites artificiais e outras restrições que prejudiquem a eficiência do sistema para a população”, argumentou a empresa.

Fonte: PL nº84/2018; Correio