Presidente do Senado quer votar polêmica lei contra fake news nesta quinta-feira

Prevista para acontecer nesta quinta-feira (25), a votação do projeto de lei (PL) 2.630/2020 - também conhecido como "lei de combate as fake news - vem sofrendo pressão por parte dos senadores para ser adiada mais uma vez. No entanto, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), confirmou que ela irá a plenário no dia planejado. Inclusive, o texto final da proposta já foi apresentado pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA),

Alcolumbre afirmou que a votação fará da quinta-feira “um dia histórico” para o Congresso Nacional e para a sociedade brasileira: "Votaremos este projeto que vai nortear as mídias sociais, colocando um freio de arrumação nas agressões, ameaças, violências e ofensas que milhões de brasileiros sofrem nas redes", afirmou. "Estamos construindo uma proposta que possa conciliar a liberdade de expressão mas, acima de tudo, preservar a integridade dos brasileiros".

A PL 2.630 traz diversos pontos polêmicos e vem enfrentando resistência de parte dos senadores. Na última terça-feira (23), o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) apresentou requerimento pedindo o adiamento da votação do projeto. Nas redes sociais, outros senadores apoiaram a ideia, argumentando que o tema precisa de mais discussão - para ficar em um exemplo, o Marco Civil da Internet exigiu quatro anos de debates e discussões entre diversos setores da sociedade. Hoje, a lei é uma referência entre diversos países do mundo.

“Um projeto tão polêmico como esse, que interfere na vida de mais de 170 milhões de brasileiros, não pode deixar de ser amplamente discutido na Comissão de Constituição e Justiça [CCJ]”, defendeu Dias.

A opinião de Álvaro Dias é corroborada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). Ele defendeu que o projeto só seja votado após o fim da pandemia de Covid-19, para que os senadores concentrem as suas votações em medidas de enfrentamento à doença. Ele também alertou contra uma abordagem “passional” do tema. “Especialistas reforçam risco de perseguição política, entre outras brechas e falhas. Defendo amplo e desapaixonado debate antes da votação. Reafirmo que se for obrigado a votar o projeto nesta quinta, voto contra”, ressaltou.

Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) enfatizou que a ideia não é abandonar o projeto, mas eliminar os pontos controversos e produzir um texto melhor. “Vamos trabalhar para que se construa uma proposta de maior consenso, focada no respeito à liberdade de expressão. É um tema sensível que merece muito cuidado”, assinalou.

Apoio à votação 

Se por um lado, parte do Senado pede um tempo maior para analisar o projeto de lei, outra parte da casa legislativa quer que o PL entre em plenário o quanto antes. Durante a sessão remota desta terça-feira, o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que espera ver o projeto aprovado ainda nesta semana. Para ele, não existe conflito entre o policiamento das redes sociais contra atividades manipuladoras e a garantia da liberdade dos usuários. "É perfeitamente possível garantirmos a liberdade de expressão e termos mecanismos para responsabilizar aqueles que utilizam robôs, realizam disparos em massa e impulsionamento", declarou". "Na eventualidade de cometimento de crime, que se possa estabelecer um rastreamento e identificar os responsáveis".

O interesse na PL 2.630 pelos senadores pode ser analisado sob o número de emendas apresentada por eles. Até o final desta quarta-feira (24), foram 86, sendo que muitas delas propõem o endurecimento das medidas contidas no texto original.

Um dos pontos mais polêmicos foi sugerido pelos senadores Rose de Freitas (Podemos-ES), Nelsinho Trad (PSD-MS), Dário Berger (MDB-SC) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Nas emendas apresentadas, eles sugerem que os perfis novos e antigos nas plataformas virtuais como Facebook e Twitter sejam lastreadas em documentos de identidade, com foto, dos seus titulares. Já Rogério Carvalho (PT-SE), Paulo Paim (PT-RS) e Jader Barbalho (MDB-PA) defendem a criação de canais de denúncias para a identificação e exclusão de conteúdos considerados fraudulentos. Jader, além disso, quer a inclusão do crime de “disseminação de desinformação” no Código Penal.

Nelsinho Trad, mais uma vez, propõe que os conteúdos removidos das redes sejam removidos também dos mecanismos de busca da internet. Por sua vez, Styvenson Valentim (Podemos-RN) defende a remoção não apenas do material considerado falso, mas também da conta ou perfil responsável pela sua publicação.

Fabiano Contarato (Rede-ES) quer estender as regras do projeto a todas as redes sociais, e não apenas àquelas com mais de dois milhões de usuários - como prevê o texto atual. Ele também propõe medidas de restrição à publicidade digital em portais identificados como distribuidores de fake news.

Ainda durante a sessão deliberativa na última terça-feira, o presidente Davi Alcolumbre e o Plenário manifestaram solidariedade ao senador Nelsinho Trad, que relatou ter sido vítima de uma notícia falsa no início desta semana. O ex-deputado federal Roberto Jefferson afirmou em rede social que parentes do senador teriam recebido o auxílio emergencial do governo federal, destinado a cidadãos de baixa renda. Trad afirmou que a acusação é falsa e que prestaria queixa à Polícia Federal.

Conteúdo

Tanto a versão original quanto as modificações já antecipadas pelo relator têm sido criticadas por especialistas em direitos na internet, por criarem riscos à liberdade de expressão, à privacidade dos usuários e à inclusão digital.

O PL 2.630 estabelece regras para o uso e a operação de redes sociais e serviços de mensagem privada via internet, com o objetivo de combater a disseminação de conteúdos falsos e manipulados. Na sua versão original, ele determina que as plataformas excluam conteúdos a partir da intervenção de verificadores independentes (fact-checkers), que classificarão material como falso, manipulado ou desinformativo.

Esse é o ponto mais polêmico do projeto até agora. A regra é vista como uma forma de censura. O senador Reguffe (Podemos-DF), por exemplo, declara ser contra a medida.

“Uma coisa é punir quem comprovadamente calunia alguém, a legislação atual já prevê indenização. Outra coisa é criar um comitê para analisar conteúdo. Não concordo de jeito nenhum. Isso abre uma brecha perigosa para cerceamento da liberdade de expressão”, publicou ele nas suas redes sociais.

O autor da iniciativa, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), já pediu a retirada desses pontos. Numa emenda ao projeto, ele afirmou que não vê risco às liberdades na sua redação original, mas solicita mudanças para eliminar os receios. A nova versão proposta por ele proíbe expressamente que as plataformas removam conteúdo sob a alegação de fake news. As intervenções ficariam restritas a contas e perfis considerados inautênticos e à distribuição de conteúdo em massa ou mediante pagamento.

O senador Angelo Coronel sinalizou que vai aceitar a solicitação. Por outro lado, entre os pontos do projeto que ele deve recrudescer está o cadastramento de usuários nas redes sociais e serviços de mensagens, que deverá trazer a exigência de identificação por documentação. Coronel também quer incluir regras para o rastreamento da origem de mensagens consideradas danosas, exigindo o registro de todo o seu trajeto de compartilhamentos até a fonte original.

Além disso, as contas que são ligadas ao poder público e de interesse público deverão ter os administradores identificados. No caso dessas contas, o Ministério Público terá de fiscalizar e criar setores especializados para atuar na hipótese de danos aos usuários de redes ou aplicativos.

O que dizem os especialistas

O pouco tempo para discutir os impactos da PL 2630 é uma das principais reclamações de especialistas e setores da sociedade civil.

 “Para ficarmos em apenas um exemplo, o Marco Civil da Internet no Brasil demorou quatro anos entre discussões junto à sociedade para ser elaborado. E, ainda assim, mesmo sendo uma referência para outros países do mundo, ela ainda precisa de aperfeiçoamentos constantes”, afirmou Marcos Dantas, professor titular da escola de Comunicação da UFRJ e membro do CGI.br, o Comitê Gestor da Internet no Brasil. “Essa PL, ainda que bem intencionada, é um assunto extremamente complexo e não pode ser tocado com essa rapidez. Não é possível discutir um tema dessa natureza, com responsabilidade, em apenas um mês, ainda mais quando o país enfrenta uma pandemia”, completa.

A opinião de Dantas é corroborada por Francisco Brito, diretor do InternetLab, centro independente de pesquisa interdisciplinar nas áreas de direito e tecnologia. Especialista no monitoramento de políticas públicas ligadas à tecnologia, ele afirma:

“Os bons projetos que tivemos para regulamentar a internet no Brasil foram aqueles que foram gestados com o tempo, amplamente discutidos e com diferentes hipóteses testadas. E isso não está sendo feito agora. Não há sequer uma comissão instalada para o debate. Além disso, há ainda uma questão de diagnóstico que essa lei não toca. Qual é exatamente o problema? Há vários sintomas: há problema dos boatos, um problema de crise de confiança em relação à imprensa e também de polarização política. E as pessoas falam dessa PL como se ela fosse resolver essas duas últimas questões, além das fake news. E não é o caso. Até porque todos estão conectados entre si”.

Fonte: Senado Notícias