Ministério Público abre primeira ação civil pública baseada na LGPD

O Ministério Público do Distrito Federal abriu nesta semana a primeira ação civil pública baseada na Lei Geral de Proteção de Dados, contra uma empresa acusada de vender bancos de dados para envio de publicidade digital e mala direta. Dezenas de milhões de cidadãos fariam parte dos cadastros comercializados pela Infortexto, empresa com sede em Belo Horizonte (MG), que trabalhava com as informações a partir de um serviço chamado Lembrete Digital.

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Por meio dele, os clientes podiam adquirir volumes de dados pessoais que continham nomes completos, telefones, e-mails e endereços físicos, usados para o envio de propagandas por mensagem de texto, correio eletrônico, telemarketing ou pelo Correio. As informações poderiam ser adquiridas em segmentos, de acordo com a profissão dos cidadãos ou a cidade e estado em que se localizam, ou de forma massiva segundo critérios específicos de utilização.

De acordo com o processo aberto pelo MP, 500 mil residentes em São Paulo (SP) faziam parte do volume de dados que continha milhões de pessoas de todo o Brasil. Os valores citados na ação, porém, soam baixos: um pacote apenas com os dados de cabeleireiros, esteticistas e outros profissionais da beleza de todo o país custava R$ 212,90, enquanto um com contadores e escritórios de contabilidade de São Paulo saia por R$ 52,90. Alguns usos específicos, entretanto, são mais caros, como um conjunto voltado para o envio de SMS de propaganda política, que custava R$ 462,90.

A investigação do Ministério Público, por meio de sua Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec), mostrou que os bancos de dados eram vendidos livremente, como em um marketplace tradicional, no qual os interessados poderiam escolher entre conjuntos disponíveis de acordo com os critérios. As informações teriam sido obtidas e organizadas a partir de registros públicos como guias comerciais e outros cadastros online, com os responsáveis pelo Lembrete Digital garantindo que eles passaram por atualização e validação, com garantia de 95% de endereços reais, 65% dos telefones fixos e 50% dos e-mails.

O processo afirma que a Infortexto trata irregularmente as informações pessoais que possui, as comercializando de forma indiscriminada e causando danos à intimidade e privacidade dos titulares. O pedido é para que a empresa elimine todos os dados e interrompa a venda dos produtos, além do congelamento do site em que os volumes são vendidos. No momento em que esta reportagem é escrita, o site do Lembrete Digital se encontra desativado, com um aviso de manutenção.

Esse fato, inclusive, fez com que a ação acabasse sendo extinta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que a julgou sem mérito nem interesse processual, justamente, pelo fato de o marketplace estar fora do ar. O Ministério Público recorreu da decisão e, usando o serviço Wayback Machine, que armazena cópias antigas de sites da internet, incluiu capturas de tela, dados sobre a URL do Lembrete Digital e informações do CNPJ da Infortexto para apoiar o processo, que se encontra, novamente, aguardando uma decisão para seguir adiante.

Fonte: Jota.info