Fim da neutralidade de rede nos EUA é ameaça ao Marco Civil brasileiro

Por Ricardo Ballarine | 18 de Dezembro de 2017 às 17h37

O dia 14 de dezembro foi um marco nos Estados Unidos, uma data capaz de mudar o curso da história desde que a internet comercial se tornou realidade. Uma decisão da FCC (Comissão Federal de Comunicações, espécie de Anatel dos Estados Unidos) revogou a neutralidade de rede, o que pode gerar consequências em vários setores da economia, principalmente para o consumidor.

O Brasil também está na esteira dessa decisão. As operadoras nacionais esperavam a decisão da FCC para começar a se movimentar nos bastidores de Brasília. O que elas querem: a mesma coisa que aconteceu nos Estados Unidos, o fim da neutralidade de rede.

E como isso pode bater no usuário brasileiro? O Canaltech explica esta história para você.

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O que é neutralidade de rede

Tratamento isonômico. É isso que prega a neutralidade de rede.

A neutralidade de rede foi fundamentada no Marco Civil (lei 12.965/14), nos seus artigos 3º e 9º, regulamentados pelo decreto 8.771. “O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”, diz o texto.

O advogado Lucas Anjos, conselheiro científico do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), explica o que é neutralidade da rede: “Cada legislação cria seu próprio conceito de neutralidade. Em nenhum lugar ela é absoluta. O principal teórico que fala sobre isso é Tim Wu, pesquisador americano. A princípio, a ideia era uma neutralidade absoluta, mas percebeu-se que é um conceito que deve ser relativizado em alguns contextos. Basicamente, neutralidade de rede é a não discriminação de tráfego on-line, pelos provedores de conexão, a depender do conteúdo trafegado”.

Isso significa que qualquer solicitação de rede deveria ter a mesma preferência, não importa o que seja. Abrir um vídeo no YouTube, um e-mail ou uma mensagem do WhatsApp devem ter respostas iguais da banda larga.

O Marco Civil definiu que as operadoras não poderiam distinguir tipos de tráfego

O Marco Civil não permite distinção, por parte das operadoras, de pacotes de dados por conta do tipo de uso. Assim, a operadora não pode cobrar a mais de quem usa a internet para assistir vídeos ou reduzir o preço para quem só faz uso de textos.

No Brasil, há apenas uma diferenciação, para casos de emergência. O decreto 8.771 prevê prioridade na banda larga para situações em que o acesso à internet é essencial para solucionar problemas, como uma cirurgia que necessita de videoconferência ou para emissão de alertas em locais de tragédias naturais.

Esse decreto foi assinado no último dia do mandato da presidente Dilma Rousseff, em 2016, e regula o que o Marco Civil definiu.

O que aconteceu nos Estados Unidos

A FCC decidiu em 14 de dezembro pelo fim da neutralidade da rede. A votação foi apertada: 3 votos a favor (todos republicanos, do partido do presidente Donald Trump) e 2 contra (ambos democratas).

Entre os argumentos defendidos pela FCC pelo fim da neutralidade, estão a garantia de competitividade e a maior variedade de opções de acesso. A decisão cancelou o que o ex-presidente Barack Obama assinara em 2015, uma regulamentação semelhante ao que o Brasil já havia decidido em 2014.

Com a mudança, as teles podem bloquear acesso a determinados conteúdos ou sites e reduzir a velocidade de navegação. Para ter acesso livre, elas devem lançar pacotes mais caros ou firmar acordos com empresas.

O presidente da FCC, Ajit Pai, que defendeu o fim da neutralidade de rede

Ajit Pai, presidente da FCC, disse que a mudança vai ajudar os consumidores no futuro. Pai, que no governo Obama era comissionário da FCC, atuou por dois anos como conselheiro da Verizon, operadora americana e uma das beneficiárias da revogação da neutralidade.

Democratas e ativistas digitais já planejam ações para barrar essa mudança, com propostas de ações na Justiça em vários Estados americanos.

Deputados americanos querem discutir a questão no Congresso, aproveitando o fato de a decisão da FCC não ter sido unânime. Então, apesar da aprovação, a discussão da neutralidade de rede ainda tem algumas batalhas pela frente antes de se tornar realidade.

Por que a decisão nos EUA pode afetar o Brasil

O Brasil é muito influenciado por decisões comerciais aprovadas nos Estados Unidos, apesar do pioneirismo do Marco Civil. Esse é um fator decisivo para a demanda das operadoras.

Então, o fim da neutralidade nos Estados Unidos funciona como um argumento dos lobistas brasileiros junto ao governo, para que o país tome a mesma decisão. É como se agora as operadoras tivessem uma “jurisprudência”.

O que as teles brasileiras querem

Basicamente, o fim da neutralidade. Como argumento, as teles alegam que há congestionamento de infraestrutura (provedores de conexão), com mais consumo de banda pelo aumento da camada superficial da rede (provedores de aplicação), explica Anjos.

Esse cenário justificaria o aumento de cobrança. Só que, segundo Anjos, as teles não apresentam dados que atestam a sobrecarga de infraestrutura. Tudo está na conversa.

E é esse discurso que elas estão vendendo ao governo. A posição do SindiTelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), informada ao site do El País, é de que “não deveria haver regra alguma que interfira na gestão do tráfego”.

Então, ainda que existam exemplos espalhados pelo mundo de neutralidade, como na Europa, o fato de os Estados Unidos terem mudado o curso da história pode ser decisivo no cenário brasileiro.

Teles vão fazer pressão para que o governo revogue o decreto da neutralidade

O que precisa ser feito para a neutralidade cair

Só há um caminho para a derrubada da neutralidade: o presidente Michel Temer precisa revogar o decreto 8.771 ou alguns de seus dispositivos. Basta essa canetada para que a neutralidade caia.

O Congresso só seria acionado caso houvesse alteração do Marco Civil, o que não é o caso, pois a tecnicidade da neutralidade ficou regulamentada apenas no decreto.

Dilma Rousseff segurou até o último dia do seu mandato para assinar o decreto e só o fez porque sabia que não passaria no governo Temer.

O lobby já está acontecendo, e ele passa pela Anatel, que tem peso político e técnico em decisões como essa. Visitas ao Congresso, ao Palácio do Planalto, aos Ministérios da Justiça e das Comunicações, além da agência, já estão sendo feitas e devem ser intensificadas no início de 2018.

A única boia de salvação que parece surgir neste momento é o fato de que o presidente Temer navega em baixíssima popularidade — segundo o Datafolha de 2 de outubro, o índice de aprovação de Temer é de 5%. Como revogar o decreto não seria uma decisão popular, o presidente pode deixar tudo como está, pensando nas eleições de 2018 e transferindo uma eventual mudança para o seu sucessor.

Resta saber com quais armas as teles vão jogar em Brasília.

O que pode mudar para o usuário

O Marco Civil proíbe a discriminação de tráfego de pacote de dados por arranjos comerciais. Com o fim da neutralidade, essa história muda. Uma operadora pode fazer um acordo com a Netflix, por exemplo, e oferecer acesso gratuito à plataforma de streaming, sem descontar da franquia de dados ou dando prioridade de acesso.

E como funcionaria na prática? Hoje, o usuário paga um pacote de internet que inclui streaming, redes sociais, jogos on-line, sites de notícia e navegação. Sem a exigência de neutralidade, as operadoras teriam condições de cobrar valores diferentes para cada tipo de acesso. Dessa forma, elas podem compartimentar o serviço, o que certamente vai encarecer o preço final ao consumidor.

Assistir à Netflix pode ficar mais caro com a neutralidade de rede

Para o advogado Lucas Anjos, o cenário que se desenha é este: “venda de internets e não de internet”. Hoje, quando alguém escolhe seu pacote, ele tem como opção apenas a velocidade de download. No cenário sem neutralidade da rede, é possível imaginar dezenas de pacotes de internet, com acessos diferenciados para plataformas de streaming, redes sociais, downloads, uploads e por aí vai.

Os pacotes podem ser específicos para determinados aplicativos ou com velocidade diferente para quem deseja os aplicativos de empresas que fecharem acordos comerciais. Esses dois casos são proibidos pelo Marco Civil.

Então, se você quiser fazer uma transação bancária com urgência pela internet em um momento em que a rede estiver congestionada, caso tenha que concorrer com um serviço que firmou acordo comercial, sua ação terá que esperar para ser concluída, pois a operadora vai dar preferência ao seu parceiro. A não ser que você pague por um pacote mais caro, com mais vantagens.

As consequências do fim

O fim da neutralidade vai impor uma concentração de mercado, que já não é muito aberto. São poucas operadoras atuantes no Brasil, e esse número tende a ficar menor — há cidades com apenas uma operadora, sem concorrência. A concentração também vai ocorrer na produção de conteúdo e de distribuição.

Então, o fim da neutralidade tem como efeito três possíveis cenários. O primeiro é armar um grande obstáculo às novas empresas de tecnologia, que chegam ao mercado hoje em condições de igualdade às gigantes. O segundo é o provável aumento dos planos de banda larga, pois o usuário teria que pagar pelo acesso a mais conteúdos. Por fim, haverá uma concentração de acesso em empresas já estabelecidas, o que reduz a diversidade de criação.

Há outras consequências que poucos imaginam, mas que vão atingir o cidadão. Hoje, é possível entrar em cafés e usufruir do Wi-Fi gratuitamente. Com o fim da neutralidade, o estabelecimento talvez não tenha mais como bancar uma internet para o consumidor e vai repassar o custo.

Acesso ao wifi em cafés e restaurantes fica ameaçado com o fim da neutralidade

Outra consequência recai sobre locais de ensino, como escolas e faculdades, privadas e públicas, que oferecem redes sem fio. É um cenário difícil de imaginar com o fim da neutralidade. Como oferecer a mesma internet, com videoaulas, sem cobrar a mais do aluno ou sem cobrar uma taxa de uso?

Lucas Anjos acrescenta uma consequência ainda mais cruel: “Pessoas com menos condições financeiras consumiriam menos internet, que hoje é considerada um direito humano pelo rapporteur [relator] da ONU em liberdade de expressão, Frank de la Rue”. Ou seja, quem está na base da pirâmide social estará discriminado pelo fim da neutralidade, pois não poderá arcar com as novas internets.

Fim da neutralidade é ameaça à inovação

Sem a neutralidade, uma empresa como a Google não poderia surgir. Toda empresa no início de vida não tem condições financeiras de arcar parcerias com provedores que privilegiam seu tráfego. Hoje, para a Google, assim como para o Facebook, Netflix e outros gigantes, esses acordos são facilmente absorvíveis pelas receitas de bilhões de dólares. A tendência é o consumidor usar apenas as soluções oferecidas por esses gigantes, que conseguem chegar ao seu usuário por meio de acordos comerciais.

Para o professor e coordenador de MBA em marketing digital da FGV, André Miceli, “nesse formato, teremos menos concorrência e menos possibilidade de evolução”. Já para o presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Leonardo Palhares, “a neutralidade da rede é fundamental para o desenvolvimento da economia digital, pois assegura uma internet livre e sem discriminação, beneficiando usuários e a inovação via startups”.

O que as operadoras não esperam, entretanto, é um posicionamento contrário dos grandes players. Google e Netflix já se manifestaram, nos Estados Unidos, em favor da neutralidade da rede, pois o fim poderia prejudicar o mercado — leia-se competitividade e livre iniciativa, exatamente o contrário do que as teles pregam.

O estrago para a inteligência e o surgimento de novas tecnologias, de novos aplicativos e soluções é imenso.

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