Contratação de desenvolvedores de software: CLT ou PJ?

Contratação de desenvolvedores de software: CLT ou PJ?

Por Izabelly Karoline Romão | 11 de Maio de 2021 às 10h00

Por vezes, empreendedores com o intuito de esquivar-se de encargos trabalhistas - principalmente porque a finalidade empresarial da contratante é desenvolver um produto totalmente novo e tecnológico, tendo limitações financeiras  - optam por fazer contratação de colaboradores através de uma Pessoa Jurídica.

No entanto, é muito importante entender a aplicabilidade da medida correta para não resultar em danos irreparáveis. Afinal, não adianta escolher um modelo mais vantajoso, que reduzirá custos iniciais, mas que, por outro lado, não é considerado a medida mais adequada tendo como base preceitos legais, gerando, passivos e impactando o financeiro da empresa. Sabe aquele ditado: “O barato sai caro”? Vem que te explico!

Antes de tudo, é importante esclarecer que é caracterizado como vínculo empregatício aquela relação de emprego que atenda aos requisitos elencados no art. 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, quais sejam, habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Por outro lado, inexistindo qualquer um desses pressupostos, não há relação de vínculo de emprego.

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A habitualidade é identificada quando o colaborador presta o serviço de forma contínua, ou seja, o trabalho é realizado habitualmente nos dias em que ficou definido no ato da contratação; já a subordinação dá-se pela forma como rege a comunicação entre as partes, isto é, quando são negociados férias, horário de trabalho, ou seja, o empregado sujeito às ordens do empregador.   

A onerosidade é caracterizada quando o colaborador recebe remuneração pela prestação do serviço. Por fim, a pessoalidade, que significa dizer que somente a pessoa contratada poderá desempenhar tais atividades, ou seja, não poderá nenhum terceiro trabalhar em seu lugar.

Quando caracterizados esses pressupostos, esses profissionais devem ser contratados pelo regime CLT, recebendo alguns direitos garantidos pela norma, tais como descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias anuais remuneradas, FGTS, benefício previdenciário, seguro-desemprego, entre outros.

Ocorre que “regularmente” no mercado de trabalho, encontramos profissionais que trabalham e atendem a todos os requisitos mencionados da CLT, mas são contratados através de Pessoa Jurídica - PJ - ou seja, de uma empresa para outra. Porém, essa prática é conhecida como “pejotismo”, e é considerada como fraude à relação de emprego.

Vamos com um exemplo prático para facilitar a compreensão: Izabelly é desenvolvedora de software júnior e começará a trabalhar em uma empresa de tecnologia. Para que a contratação fosse concluída, ela precisou abrir uma empresa e prestar serviços através de Pessoa Jurídica - PJ. Após todo o processo burocrático para a contratação, chegou o momento de desempenhar as atividades e ficou ajustado que a dev iria trabalhar nas dependências da empresa, de segunda a sexta-feira, com carga horária de 8 horas diárias a ser cumprida, não podendo se fazer substituída por terceiros no exercício da sua profissão e percebendo salário de R$ 3.500;00 (três mil e quinhentos reais), após emissão de nota fiscal, conforme ajustado contratualmente.

Isto é, na prática, o colaborador apenas abre uma empresa e celebra com o empregador um contrato simulado de prestação de serviço, recebendo o salário através de emissão de notas fiscais, como se fosse uma relação comercial. Mas, na verdade, são identificados os pressupostos da CLT, sem que esta contemple os direitos de trabalho estabelecidos por lei.

Diante disso, os colaboradores que prestam serviços nas condições acima expostas, muitas vezes se sentem lesados e recorrem ao judiciário para que seja declarada a nulidade do contrato de prestação de serviço. Dessa forma, eles querem que seja declarado o vínculo de emprego pelo período de vigência do contrato e condenação do empregador.

Com o intuito de demonstrar como o judiciário tem se manifestado sobre o assunto, trouxemos dois entendimentos distintos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regiã -  órgão da Justiça do Trabalho que abrange a cidade de São Paulo e as regiões de Guarulhos, Osasco, ABC paulista e Baixada Santista.

O primeiro entendimento surgiu através de uma ação judicial em que o autor alegou que a relação entre as partes era de subordinação, pessoalidade e que havia habitualidade e onerosidade. Entretanto, de acordo com as provas anexadas ao processo, ficou caracterizado que, na verdade, se tratava de uma parceria e caso consumasse algumas metas estabelecidas entre eles, seria posteriormente constituída sociedade.

Além disso, foi explícito no processo que a relação de subordinação - um dos requisitos necessários para a configuração da relação de emprego - não existia entre as partes, por isso o magistrado entendeu que nesse caso não havia vínculo empregatício. Vejamos:


VÍNCULO DE EMPREGO. ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. CONTRATO DE NATUREZA CÍVEL EMPRESARIAL, EM PARCERIA. DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O vínculo de emprego caracteriza-se a partir dos pressupostos fático-jurídicos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. No presente caso, as provas produzidas evidenciam a inexistência, na relação entre as partes, dos pressupostos fáticojurídicos da relação de emprego, inclusive a subordinação hierárquico-funcional (jurídica), tratando-se de verdadeiro pacto cível-empresarial, de desenvolvimento e comercialização de software, em verdadeira parceria.


(TRT da 2.ª Região; Processo: 1000539-93.2017.5.02.0026; Data: 15-09-2020; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): RODRIGO GARCIA SCHWARZ)

Isto porque, no caso do empreendedor, para manter-se, é necessário buscar constantemente novos negócios, manter, expandir ou encerrar atividades quando não correspondem aos objetivos da empresa. Por outro lado, um trabalhador disfarçado deposita na relação com seu único cliente a possibilidade de progressão de sua carreira. 

No segundo entendimento, o autor alegou e comprovou existir na relação entre as partes, todos os requisitos para caracterização da relação de emprego, conforme a legislação trabalhista, mas era contratado através de uma pessoa jurídica, veja-se:


PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A contratação de uma pessoa física com a celebração de contrato de prestação de serviços, seguido do pagamento por meio de recibos de prestação de serviço oriundos de pessoa jurídica, ainda que de titularidade da mesma pessoa, demonstra a existência da fraude conhecida como pejotização. Há de se aplicar na espécie a disposição contida no artigo 9º, da CLT. Vínculo empregatício que se reconhece. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento no ponto.


(TRT-2 10015634120195020074 SP, Relator: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 22/10/2020) 

Assim, a medida que se impõe e que foi adotada pelo judiciário é a nulidade do contrato de prestação de serviço através de Pessoa Jurídica, pois o ato de contratação pelo meio escolhido, no caso em análise, ficou caracterizado como uma medida que tenta burlar a aplicação das normas trabalhistas.

Em decorrência da declaração de existência de vínculo empregatício pelo Juízo, é determinado a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a fim de constar os dados referentes à contratação e o modo de execução do referido contrato de trabalho, determinando, ainda, a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas habituais e demais obrigações decorrentes do reconhecimento do vínculo: FGTS, 13º salário, férias, aviso prévio, horas extras e adicionais - se cabíveis - e recolhimento do INSS. 

Assim, quando for pensar em contratar colaboradores é necessário analisar a forma como será prestado o serviço e no regime de contratação adequado. Tudo para que ele não seja considerado fraude aos direitos trabalhistas e consequentemente seja revisto pelo poder judiciário.

*Artigo produzido por colunista com exclusividade ao Canaltech. O texto pode conter opiniões e análises que não necessariamente refletem a visão do Canaltech sobre o assunto.

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